Simples Nacional – Parcelamento – Consolidação e implementação de novo aplicativo

03/10/2014

Por meio de comunicado expresso no site da Receita Federal, no portal do Simples Nacional, foi informado que os débitos referentes ao Simples Nacional, parcelados no âmbito da RFB, estão em fase final de consolidação e por este motivo, o serviço “Emissão de DAS Parcela Mínima” não está mais disponível no portal.

Assim, conforme comunicado, durante o mês de outubro/2014 não será exigido o pagamento de parcela mínima.

No portal e-CAC, o serviço “Parcelamento de Débitos do Simples Nacional”, utilizado para registrar o pedido de parcelamento, continuará disponível até o dia 30.10.2014.

Juntamente com a consolidação do parcelamento, será implantado novo aplicativo para os pedidos de parcelamento, que estará disponível a partir de 03.11.2014.

O novo aplicativo permitirá a solicitação de parcelamento de débitos de Simples Nacional, a emissão do DAS da parcela, o acompanhamento e a desistência do pedido de parcelamento.

A partir de novembro, os contribuintes que possuem pedido de parcelamento deverão acessar o aplicativo “Parcelamento – Simples Nacional”, no portal do Simples Nacional, para a emissão do DAS da parcela.

A Receita esclarece, ainda que, informações adicionais serão divulgadas ainda neste mês de outubro.

Fonte: CPA
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Simples Nacional – Universalização – Principais alterações

09/08/2014

Foi publicada no DOU de hoje, 08.08.2014, a Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, que altera a Lei Complementar nº 123/2006, e as Leis nºs 5.889/1973, 11.101/2005, 9.099/1995, 11.598/2007, 8.934/1994, 10.406/2002 e 8.666/1993, e dá outras providências.

Dentre as alterações, destacamos as principais:

– a criação do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) para gerir o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às ME e EPP e que ficará responsável por determinar a forma, a periodicidade e o prazo de entrega das declarações e do recolhimento das contribuições;

– a vedação do benefício de tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica, cujo os titulares ou sócios guardem com o contratante do serviço relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
– prevê que a ME ou EPP que exerça as seguintes atividades poderão optar pelo Simples Nacional:

1) Produção e comércio atacadista de refrigerantes, constituídas depois da regulamentação da LC nº 147/2014 por parte do CGSN, poderão optar pelo Simples Nacional ainda em 2014 e serão tributadas com base nos Anexos I ou II da LC 123/2006:

2) Constituídas depois da regulamentação da LC nº 147/2014 por parte do CGSN, poderão optar pelo Simples Nacional ainda em 2014:

 
– Fisioterapia, corretagem de seguros e serão tributadas pelo Anexo III da LC nº 123/2006;

– Serviços Advocatícios tributados com base no Anexo IV da LC nº 123/2006;

As empresas já existentes desses setores e aquelas que exerçam as demais atividades acima citadas poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 2015.

3) Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS), a partir de janeiro de 2015, tributada com base no Anexo III da LC nº 123/2006:

4) A partir de Janeiro de 2015, sendo tributadas com base no (novo) Anexo VI da LC nº 123/2006:

a. Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;
b. Medicina veterinária;
c. Odontologia;
d. Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite;
e. Serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação;
f. Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
g. Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
h. Perícia, leilão e avaliação;
i. Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
j. Jornalismo e publicidade;
k. Agenciamento, exceto de mão-de-obra;
l. Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006.

– a possibilidade de isenção ou redução do PIS/Pasep, Cofins e do ICMS para os produtores de produtos da cesta básica pela União, os Estados e o Distrito Federal por meio de Lei específica;

– o MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM);

– a adoção de identificação nacional única, que irá corresponder ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e substituirá as demais inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais;

– as multas referentes a falta de prestação, ou incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos mais favoráveis para o MEI, ME e EPP, serão reduzidas a partir de 1º.1.2016, em 90% para o MEI e 50% para ME e EPP;

– a impossibilidade de a escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente ser exigida da ME ou EPP optante pelo Simples, salvo se, cumulativamente, houver autorização específica do CGSN, que estabelecerá as condições para a obrigatoriedade e disponibilização por parte da administração tributária estipulante de aplicativo gratuito para uso da empresa optante;

– o valor devido mensalmente (recolhimento) será apurado mediante aplicação das alíquotas fixadas nos Anexos I a VI da Lei Complementar nº 123/2006, na forma do art. 18, caput e § 2º, na redação da Lei Complementar nº 147/2014, com efeitos a partir de 1º.01.2015.

– foi acrescentado o § 4º-A ao art. 18, dispondo que o contribuinte deverá segregar, também, as receitas:

a) decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação;
b) sobre as quais houve retenção do ISS na forma dos dispositivos citados no inciso II do referido parágrafo, ou seja, devido em valor fixo ao respectivo município;
c) sujeitas à tributação em valor fixo ou que tenham sido objeto de isenção ou redução do ISS ou do ICMS;
d) decorrentes da exportação, de mercadorias ou serviços, para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico; e
e) sobre as quais o ISS seja devido a município diverso do estabelecimento prestador, quando será recolhido no Simples Nacional.

– é vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal;

 
– a partir de 2015, o limite extra para que a EPP tenha incentivos para exportar passará a abranger mercadorias e serviços. Dessa forma, a empresa poderá auferir receita bruta anual de até R$ 7,2 milhões, sendo R$ 3,6 milhões no mercado interno e R$ 3,6 milhões em exportação de mercadorias e serviços; e

– poderá haver a baixa de empresas mesmo com pendências ou débitos tributários, a qualquer tempo. O pedido de baixa importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Fonte: CPA

Fazenda é contra ampliação do Simples Nacional

03/07/2013

Secretário-executivo diz que novas desonerações pode comprometer meta fiscal

BRASÍLIA – O secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira, afirmou nesta terça-feira que a equipe econômica está perseguindo uma meta de superávit primário – a economia feita para o pagamento de juros da dívida pública – “apertada” e que, portanto, neste momento, o governo não poderá atender aos pedidos de inclusão de categorias no Simples Nacional, o regime diferenciado de tributação na qual todos os tributos são pagos com uma única alíquota.

Ele fez a afirmação durante audiência pública na Câmara dos Deputados para analisar o PLC 237/2012, altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Segundo Oliveira, qualquer nova desoneração ou ampliação de benefício fiscal poderia comprometer a meta de superávit primário. Além da inclusão de atividades no rol de setores beneficiados pelo Simples Nacional, o projeto prevê o fim da substituição tributária e o estímulo às exportações.

Fonte: oglobo.com

Simples Nacional – Reduzido valor mínimo das prestações referentes ao parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União

13/06/2013

A Portaria PGFN nº 14/2011, em fundamento, alterou o art. 9º da Portaria PGFN nº 802/2012, que disciplina o parcelamento de débitos apurados no regime do Simples Nacional, referentes aos anos-calendário de 2007 e 2008, inscritos em Dívida Ativa da União, de que trata o art. 130-A da Resolução CGSN nº 94/2011.

Em face da nova redação dada ao mencionado dispositivo, fica reduzido, de R$ 500,00 para R$ 300,00, o valor mínimo da parcela relativa ao parcelamento supramencionado.
Observe-se, todavia, que, embora no DOU 1 de 13.06.2013 o número da portaria em fundamento esteja grafado como 14/2011, entendemos que o número da mesma seja, na verdade, 14/2013.

(Portaria PGFN nº 141/2011 – DOU 1 de 13.06.2013)

Fonte: Editorial IOB

Simples pode ganhar novas categorias

10/08/2012

No mês de setembro, parlamentares devem apresentar projetos para fazer mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que determina como deve funcionar o Simples. Ontem houve debates sobre as propostas iniciais.

Uma das ideias é incluir novas atividades no Simples. Entre elas, estão representação comercial, administração ou lecação de imóveis de terceiros, jornalismo, publicidade e profissionais da área da saúde como dentistas, psicólogos e fonoaudiólogos.

Hoje há mais de 6,6 milhões de pessoas jurídicas regidas pelo Simples, incluindo 2,5 milhões de empreendedores individuais.

Se discute também aumentar o teto para as licitações exclusivas para pequenos negócios. Hoje, as licitações de até R$ 80 mil são exclusivas para empresas desse tamanho. A ideia é elevar para R$ 120 mil.

Fonte: Folha.com

Empresas têm até dia 31 para optar pelo Simples Nacional

24/01/2012

A Receita Federal informou nesta segunda-feira, 23, por meio de nota, que os empresários terão até o final deste mês para solicitar a opção pelo Simples Nacional e enquadramento no Simei (para microempreendedores individuais). Para fazer o pedido, as empresas deverão acessar o Portal do Simples Nacional até o dia 31 de janeiro.

Desde o dia 2 deste mês, quando teve início o prazo para que as empresas interessadas fizessem o pedido, foram registrados 132 mil pedidos de opção pelo Simples e 12,7 mil pelo Simei, segundo a Receita. A expectativa do Comitê Gestor do Simples Nacional é de que as solicitações cheguem a 200 mil para o Simples e a 15 mil para o Simei.

O resultado final da opção será divulgado no dia 15 de fevereiro pelo site da Receita no serviço “acompanhamento da formalização da opção pelo Simples Nacional”. Os itens a serem acionados em seguida são contribuintes – Simples Nacional ou contribuintes – Simei, de acordo com o caso.

O serviço está disponível somente para as empresas já constituídas. Empresas novas deverão fazer a opção pelo Simei por meio do Portal do Empreendedor, no endereço http://www.portaldoempreendedor.gov.br. Para se enquadrar no Simei, a empresa deve obrigatoriamente ser optante do Simples Nacional. Do contrário, será exigido que solicite previamente essa opção.

Fonte: Fenacon – 24/01/2012


Receita Federal divulga regras sobre o parcelamento de débitos apurados no regime do Simples Nacional

28/12/2011

Foi disciplinado o parcelamento, em até 60 prestações mensais, dos débitos apurados no Simples Nacional.

Dentre outras disposições, os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados exclusivamente por meio do site da RFB na Internet, através da opção “Pedido de Parcelamento de Débitos Apurados no Simples Nacional”, devendo ser formulados, em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

(Instrução Normativa RFB nº 1.229/2011 – DOU 1 de 28.12.2011)

Fonte: IOB