Governo apoia manobra para evitar fim da cobrança adicional de multa do FGTS

03/07/2013

Para tentar evitar uma derrota imposta pela própria base governista, o Palácio do Planalto patrocina uma manobra para garantir a votação de um projeto que destina recursos da cobrança adicional da multa do FGTS pagos pelos empregadores para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

A ideia é esvaziar a votação do projeto que extingue a cobrança adicional de 10% sobre o FGTS pago pelos empregadores. Esse projeto sofre forte pressão de empresários, potenciais financiadores de campanhas.

A contribuição surgiu em 2001, quando passou de 40% para 50% a multa do FGTS paga pelas empresas nas demissões sem justa causa. A cobrança foi lançada pelo governo para ajudar a quitar o rombo de R$ 41 bilhões devidos a milhões de trabalhadores lesados pelos planos Verão e Collor 1. O trabalhador continuou recebendo os 40% e o restante do valor foi para cobrir o rombo.

Agora, o governo quer aprovar o caráter de urgência para o projeto que destina os recursos da cobrança para o programa e tentar votá-lo antes do que propõe a sua extinção. Até o momento, PT e PMDB, assinaram o pedido de urgência, que garante prioridade de votações.

Outros líderes, no entanto, resistem ao texto. PSD, PSC e PSB apoiam o fim da cobrança.

Segundo empresários, após dez anos, as perdas foram pagas a quase 80 milhões que aderiram ao acordo. Mas a contribuição adicional das empresas, que deveria ser temporária, continua engordando o caixa do FGTS e sendo usada para financiar programas do governo como o Minha Casa, Minha Vida.

Desde 2002, só o adicional de 10% da multa rendeu R$ 18 bilhões ao caixa do fundo, segundo documento encaminhado pela Gerência Nacional do Passivo do FGTS da Caixa, obtido pela Folha.

Fonte: Folha de S. Paulo
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Governo tenta manter multa do FGTS

28/06/2013

Projeto que acaba com a multa adicional de 10% nas demissões sem justa causa deve ser votado na semana que vem no Congresso

Para evitar uma perda de arrecadação de R$ 3 bilhões anuais, o governo prepara uma manobra nos bastidores para manter em vigor a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa. Um projeto acabando com a multa está previsto para votação na próxima semana na Câmara, mas o governo prepara um texto alternativo para ser votado antes, vinculando os recursos ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Instituída de forma provisória em 2001 para sanar um déficit decorrente de decisões judiciais, a cobrança deveria ter acabado em julho do ano passado, quando o rombo foi coberto. O fim da cobrança adicional é uma bandeira da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que vê no adicional um dos fatores de aumento do chamado custo Brasil.

Os empresários lembram que a legislação já determina o pagamento de uma multa de 40% do FGTS no caso de demissões em justa causa, que vai para o bolso do trabalhador. Na visão de Flávio Castelo Branco, gerente executivo de política econômica da entidade, ao defender a manutenção da cobrança extra o governo estará, na prática, criando um novo tributo.

“A sociedade está saturada com a alta carga tributária e a manutenção desse adicional é a criação de um novo imposto. Vamos tentar inviabilizar essa ideia da mesma forma que trabalhamos para derrubar a CPMF”, disse o executivo.

Votação. Para derrubar o adicional, é preciso conseguir maioria absoluta na Câmara dos Deputados, ou seja, obter 257 votos entre os 513 deputados. O líder do PSD, Eduardo Sciarra (PR), acredita que se o quórum na casa estiver alto na próxima quarta-feira, dia marcado para a votação, é possível conseguir o apoio necessário para derrubar a cobrança.

“Nós temos o compromisso do presidente Henrique Eduardo Alves de colocar a matéria em votação e com a Casa cheia acredito que conseguiremos derrubar a multa”, disse. Sciarra ressalta, porém, que a proposta deverá ser devolvida ao Senado porque a data para encerramento da cobrança deve ser alterada para janeiro de 2014.

Argumento. A intenção do governo ao apresentar a proposta é fazer com que a parte da base aliada simpática ao fim da multa ganhe um argumento para defender a manutenção da cobrança. Quando o tema foi debatido no Congresso no final de maio, deputados do PT já tinham usado da tribuna a justificativa de que os recursos permitiam a execução de programas do governo, citando inclusive o Minha Casa, Minha Vida.

Com a vinculação expressa em lei, acredita-se ser possível disseminar na base o discurso da necessidade da cobrança do adicional. Outro discurso que pretende-se usar em defesa da multa extra é que ela desestimula a demissão.

O governo federal já negociou com Alves (PMDB-RN) para que sua proposta tenha precedência à defendida pelos empresários. A intenção é aprovar a vinculação antes para evitar até que seja levada a voto que derrubaria a alíquota.

A proposta patrocinada pela CNI foi incluída na pauta da próxima semana, enquanto a do governo sequer chegou formalmente ao Congresso.

Alves só concordou em marcar uma data para a votação da proposta que acaba com a multa em debate porque o PSD de Sciarra estava obstruindo as deliberações de projetos de interesse do governo, cobrando uma solução para o tema.

Fonte: Estadao.com.br

Governo vai retomar financiamento para inovação em pequenas e médias empresas

16/10/2012

São Paulo – O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp, anunciou hoje (15) que o governo retomará a linha de financiamento para pequenas e médias empresas interessadas em investir em inovação. A iniciativa já existe, mas está parada há dois anos.

A concessão será feita por meio de concorrência pública. Segundo Raupp, foram aprovados R$ 1,2 bilhão para serem investidos de 2012 a 2014. A medida está dentro dos incentivos governamentais para a inovação.

“O governo tem feito bastante coisa para incentivar essas empresas. Uma delas é financiar o risco, como nesse programa de subvenção, especialmente para os pequenos e médios empresários. São recursos públicos repassados por meio de um processo de licitação. Os valores são repassados para elas financiarem o desenvolvimento de um produto, que deve ser colocado no mercado,” explicou ao participar da abertura da Exposição e Conferência de Inovação e Empreendorismo de Base Tecnológica (Expocietec).

Raupp destacou ainda a existência de linhas de crédito após o desenvolvimento do produto. “Depois, temos outras linhas de crédito que podem dar continuidade ao trabalho deles, com condições bastante favoráveis. Imagino que usando esses dois tipos de instrumentos, [as empresas] tenham condições de se inserir no mercado com propostas novas.”

Fonte: Agência Brasil

Governo estuda flexibilizar leis trabalhistas

24/09/2012

Como parte da agenda para aumentar a competitividade da economia a presidente Dilma Rousseff ensaia entrar num terreno pantanoso para um governo do PT: a flexibilização das normas trabalhistas. A Casa Civil analisa proposta de projeto de lei pelo qual trabalhadores e empresas poderão firmar acordos com normas diferentes das atuais, baseadas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em vigor há 69 anos.

Na prática, o projeto permite que os salários e a jornada de trabalho sejam reduzidos de forma temporária em caso de dificuldades econômicas. Ele abre caminho também para a utilização mais ampla do banco de horas, pelo qual os trabalhadores cumprem horas extras sem receber adicional, e compensam o tempo trabalhado a mais com folgas.

Os acordos entre empregados e empresas seriam firmados por meio do Comitê Sindical de Empresa (CSE), segundo prevê o projeto de lei. As normas à margem da CLT comporiam um acordo coletivo de trabalho. Empresas que concordarem em reconhecer no CSE seu interlocutor e os sindicatos que aceitarem transferir ao comitê o poder sindical terão de obter uma certificação do governo.

O papel dos sindicatos, nesse sistema, seria o de atuar nas empresas que optarem por continuar sob o “modelo CLT”. Eles também selariam com as entidades patronais as convenções coletivas – por meio das quais empregados e patrões definem, anualmente, aumentos salariais. Todos os membros do CSE terão de ser sindicalizados.

A proposta em análise foi elaborada pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, baseada no modelo alemão e foi entregue ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho. Recentemente, a Casa Civil, que auxilia Dilma na elaboração de normas legais, pediu para analisar o projeto. Mas ainda não está certo se o governo adotará o projeto como seu e o enviará ao Congresso.

Fonte: Gazeta do Povo – 24/09/2012

Governo adia votação de novas regras da aposentadoria

25/07/2012

O governo desistiu de votar no próximo mês as mudanças nas regras de aposentadoria, conforme havia anunciado o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho. “Havia a intenção do presidente da Câmara (Marcos Maia) de votar em agosto, mas em função do calendário de medidas provisórias não foi possível avançar nas negociações com o Congresso. Então não há mais previsão de quando será isso”, disse nesta quarta-feira o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim.

Apesar do problema de calendário citado pelo secretário, ele admitiu que o Executivo também não fechou uma proposta única sobre as mudanças. Além da Previdência, também se debruçam sobre as novas medidas os ministérios da Fazenda e do Planejamento. “O governo ainda não chegou a um estudo único”, admitiu.

O secretário salientou que, nos moldes de hoje, o sistema previdenciário brasileiro é muito parecido com o grego, um dos estopins da crise naquele país. Questionado por jornalistas se o Brasil poderia se tornar a próxima Grécia em razão desse semelhança, Rolim apenas comentou: “este é um ponto”.

Rolim, assim como o ministro da Pasta, Garibaldi Alves Filho, defende o fim do fator previdenciário. “As pessoas se aposentam cedo, mas com um corte brutal do fator, que corta 31% do benefício. Não dá para imaginar que é viável as pessoas se aposentarem em média com 54 anos. Em nenhum lugar do mundo isso se sustenta”, argumentou.

O secretário continuou sua alegação acrescentando que as pessoas se aposentam jovens no Brasil mas continuam trabalhando. “Naquele momento, é um adicional de renda, por isso aceita um corte de 31% em média. Para muita gente é maior de 50%. Quando chega na velhice ele vai viver com benefício que foi fortemente reduzido”, disse. “Reconhecemos que o valor da aposentadoria é baixo em função do fator. Ele tem papel importante no equilíbrio financeiro, mas no sentido de política previdenciária ele é ruim, porque na hora que a pessoa mais precisa ele é baixo.”

Fonte: Estadão

Aviso prévio maior vale apenas para o empregado, diz governo

28/05/2012

O Ministério do Trabalho publicou uma nota técnica para esclarecer alguns pontos polêmicos da nova lei sobre o aviso prévio.

Vigente desde outubro de 2011, a lei ampliou de 30 dias para até 90 dias o prazo do aviso prévio, que passa a ser proporcional ao tempo de trabalho do funcionário.

A nota destaca que a lei não deverá retroagir – para demissões feitas até sua publicação, valem as regras antigas.

O documento também esclarece que a legislação serve apenas para beneficiar os empregados.

O funcionário que pede demissão, portanto, não está obrigado a cumprir aviso prévio superior a 30 dias.

O objetivo da nota foi nortear as interpretações da lei, que ainda gera discussões mesmo após seis meses da data de publicação.

Sindicatos na justiça

Sindicatos passaram a tentar garantir, na Justiça, o direito à aplicação retroativa da lei, alegando que a Constituição já instituía o aviso prévio proporcional, faltando apenas regulamentação específica para que fosse aplicada.

Nos últimos meses, a Força Sindical abriu quase 2.000 processos nesse sentido.

“O ministério está equivocado quando diz que isso não pode ser feito. Vamos entrar em contato, argumentar e mostrar o que achamos ser correto”, disse Miguel Torres, presidente em exercício da Força Sindical.

Segundo Torres, a Justiça deu ganho de causa para mais de 30 ações apresentadas pela entidade até o momento.

Fonte: Folha Online

Governo vai atacar impostos de forma específica, diz Dilma

16/05/2012

Presidente diz que sistema tributário brasileiro é inadequado e critica taxas cobradas na conta de luz.

A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta terça-feira que o Brasil precisa enfrentar a questão tributária, mesmo com as resistências existentes para se fazer uma reforma ampla.

“Por isso decidimos atuar de forma específica”, disse a presidente em evento com prefeitos em Brasília. “Tem que entrar na pauta que reforma tributária nós queremos”, declarou.

A presidente voltou a falar dos três entraves que o Brasil enfrenta -juros altos, câmbio e carga tributária- e declarou que existe o compromisso com “todo o Brasil de resolver esses entraves”.

“Isso é muito importante porque quando se fala de reforma tributária, e nós sabemos as resistências que há no Brasil para se fazer reforma tributária, nós já tentamos duas vezes fazer uma reforma de maior fôlego, e nós resolvemos agora atuar, em vez de ficar discutindo se a reforma sai ou não sai”, disse a presidente, que reconheceu a existência de falhas no sistema tributário brasileiro.

“Eu acho que de fato existe uma distribuição e uma tributação inadequada no Brasil”, avaliou. “Se a gente for ver que nós tributamos insumos fundamentais, por exemplo, para o desenvolvimento do país. Eu não conheço muitos países que tributam energia elétrica, nós tributamos.”

“Tem coisas tão prementes que nós resolvemos atuar de forma específica em algumas áreas”, acrescentou, citando como exemplo a desoneração da folha de pagamento de salários.

Fonte: Estadão – 16/05/2012