Lançado o aplicativo para dispositivo móvel “CNPJ”

17/02/2014

O novo “app” permite consultar informações cadastrais, inclusive se a empresa é optante pelo Simples Nacional ou Simei, e acompanhar o andamento das solicitações cadastrais de pessoas jurídicas.

Está disponível na App Store (para dispositivos que utilizam iOS) e na Google Play (sistema Android).

Na opção “Consulta CNPJ”, o usuário pode consultar, diretamente nas bases da Receita Federal, as informações cadastrais da empresa (situação cadastral, nome fantasia, natureza jurídica, CNAE e endereço), se esta é optante pelo Simples Nacional ou Simei, compartilhar a tela consultada e ver a localização da empresa no mapa (geolocalização).

O aplicativo também possibilita acompanhar as solicitações cadastrais (inscrições, alterações e baixas) enviadas para as bases da Receita Federal e consultar a tabela CNAE (Código Nacional de Atividades Econômicas).

Para otimizar as pesquisas, o “app” permite marcar o CNPJ e a CNAE consultados como favoritos, facilitando futuras consultas.

Também é possível obter informações sobre os procedimentos cadastrais, participar de um teste de conhecimentos sobre o CNPJ e avaliar o próprio aplicativo.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fonte: receita.fazenda.gov.br – 12/02/2014
Anúncios

Comissão aumenta exigências para inscrição de empresas no CNPJ

24/10/2011

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, quanto ao mérito, o Projeto de Lei 5696/09, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que torna obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. Tais informações devem identificar as pessoas naturais representantes da pessoa jurídica domiciliada no exterior e revelar, por meio da cadeia de participação societária, seus beneficiários finais.

O relator, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), afirmou que o projeto se justifica pela necessidade de tornar eficazes as decisões administrativas e judiciais contra empresas com sede no exterior. "Não raramente, elas são beneficiadas por atos constitutivos celebrados em paraísos fiscais que não permitem a identificação dos representantes e dos donos de fato da sociedade empresarial. Atualmente, somente as sociedades domiciliadas no país estão obrigadas a indicar seus sócios e administradores", disse.

Avelino afirmou ainda que a aprovação da proposta não afetará as receitas ou despesas públicas federais, à medida que apenas dispõe sobre exigências cadastrais. Por causa disto, de acordo com o regimento interno da Câmara, a comissão não precisa analisar a proposta quanto a sua adequação financeira e orçamentária.

Controle

"No que tange ao mérito, partilhamos das convicções firmadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico que veem as proposições, de um lado, como importante mecanismo deimplementação da isonomia de obrigações entre empresas nacionais e estrangeiras, e, de outro, como ferramenta indispensável de efetivação dos controles sobre as atividades empresariais aqui exercidas", afirmou Pauderney Avelino.

A proposição estabelece o prazo de 30 dias para a comunicação de alteração de dados cadastrais, e de 180 dias para a atualização das pessoas jurídicas já cadastradas.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo. Já foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Fenacon – 24/10/2011