Dúvida? SAT ou ECF

03/06/2015

Conforme divulgamos recentemente em nosso wordpress, em breve o uso do ECF (Equipamentos de Cupom Fiscal) será substituído pelo novo equipamento chamado SAT.

Não irei abordar as definições básicas e características neste artigo, mas sim sobre duvidas que tenho acompanhado por parte das empresas, mas não por conta da obrigatoriedade quanto ao SAT, seus prazos, mas sim por um “movimento” das empresas fabricantes de ECF e seus parceiros de automação comercial.

Que dúvidas são essas?

A primeira dúvida é, o equipamento atual de ECF já lacrado terá de ser substituído?

Não, o equipamento atual, poderá ser utilizado até a data de vencimento de 5 anos da sua última lacração.

Por conta disso, tornou-se uma oportunidade para as empresas fornecedoras de ECF e SAT, a possibilidade de as vésperas de iniciar a obrigatoriedade, ainda comercializar o equipamento de ECF.

Essa oportunidade está atrelada ao fato de o ECF ser um equipamento já “estável” e que não gera problemas para os clientes e para as fabricantes, tanto em termos de dúvidas dos usuários ou problemas técnicos.

Com isso surge a segunda dúvida ou dilema das empresas, comprar um novo ECF ou comprar um equipamento SAT (SAT + a Impressora Não Fiscal)?

Em termos de custo, ambos estão muito parecidos, no meu ponto de vista, por razões obvias.

Cabe a cada empresa analisar os prós e contras em investir em uma tecnologia que obrigatoriamente deverá ser substituída, ou aderir ao SAT, que sim, é um equipamento moderno e que trará vantagens tanto para empresa como também ao consumidor e com certeza ao fisco.

Por isso faça algumas perguntas básicas e toma sua decisão.

Custos dos Equipamentos? ECF Vs. SAT (SAT + Impressora não Fiscal)

Software utilizado é compatível ao SAT? Existe taxa para ativação?

Qual o movimento da sua empresa e o quanto seria critico ficar com o equipamento indisponível?

Os parceiros de automação e de software estão confortáveis em implantar o SAT neste momento?

Autor: Igor Yakovenko
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PRAZO PARA ADESÃO A REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS TERMINA DIA 30

16/11/2009

Os contribuintes com dívidas tributárias, incluindo aquelas previdenciárias de seus empregados domésticos, têm mais duas semanas para aderir ao programa de refinanciamento de impostos atrasados da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Só serão beneficiados os contribuintes com débitos contraídos até o dia 30 de novembro de 2008 de acordo com a Lei 11.941/09.

O prazo, que termina às 20h (horário de Brasília) do próximo dia 30, não será prorrogado, segundo o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, Marcelo Lins.

O programa não é voltado apenas para quem tem dívidas previdenciárias. Todos os impostos no âmbito da Receita Federal e da PGFN foram incluídos. Contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, além dos que têm débitos previdenciários, poderão ser beneficiados, independentemente do valor da dívida. Estão fora apenas os participantes do Simples Nacional pois não houve previsão legal neste caso.

Quem aderir ao programa terá desconto em multas e juros, dependendo da situação. Se nunca fez refinanciamento, terá benefícios diferentes dos que já participaram de outros programas fiscais e desistiram no meio do caminho. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50 para as pessoas físicas e de R$ 100 para as pessoas jurídicas, sendo que o contribuinte deverá pagar a primeira parcela no ato da adesão.

Segundo o coordenador, vale à pena aderir ao refinanciamento. "É um programa bem amplo e procura atender todo o contribuinte. É simples e basta entrar no site da Receita e, por exemplo, no caso da dívida previdenciária, procurar o link específico", explicou. Neste caso, o cálculo se dará na opção contribuição previdenciária.

Para participar, o primeiro passo é acessar o site da Receita Federal e aderir ao programa de forma genérica. A adesão é validada com o pagamento da primeira parcela. A segunda fase, considerada de consolidação, se dará após o dia 30 de novembro, quando o contribuinte conhecerá a norma específica para o pagamento dos débitos e os valores que devem ser quitados.

É importante observar que o contribuinte com processos judicias ou administrativos deverão fazer a adesão e só a partir dessa etapa renunciar ao recurso, em no máximo 30 dias. Ou seja, até 30 de dezembro.

A Receita disponibilizou em seu site um vasto material com perguntas e respostas para o contribuinte interessado em refinanciar os débitos contraídos até o dia 30 de novembro de 2008.

Esse é o quarto programa de refinanciamento de impostos atrasados. Marcelo Lins comentou as críticas de que programas desse tipo lançados pelo governo acabam beneficiando o contribuinte que atrasa o pagamento de impostos, porque ele sabe que uma nova medida acabará permitindo uma nova negociação.

"Acredito que não seja uma boa política o contribuinte deixar que aconteça isso, pois o fato impede, por exemplo, que ele retire uma certidão negativa durante o período que está com a dívida. Com isso, ele fica impedido de realizar várias operações, inclusive comerciais", argumentou. Ele afirmou ainda que apenas uma minoria não cumpre os compromissos e mais de 95% são adimplentes.

Fonte: Agência Brasil

Contabilidade – Perícia contábil – Alguns esclarecimentos

08/10/2009

cada dia que passa, a perícia contábil tem obtido mais espaço no cenário profissional.

A perícia contábil é, na verdade, uma especialização da contabilidade. Ela constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente.

Observa-se que o laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil tem por limite os próprios objetivos da perícia deferida ou contratada.

A perícia contábil, tanto a judicial como a extrajudicial e a arbitral, é de competência exclusiva de contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

No entanto, há casos em que a legislação admite a perícia interprofissional. Nesse caso, a exclusividade aplica-se às questões contábeis, segundo as definições contidas na Resolução CFC nº 560/1983.

Fonte: Editorial IOB

TST – Vistoria de bolsas não causa ofensa a trabalhador

05/10/2009

A inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, sem contato físico, não gera direito a reparação por dano moral. Esse entendimento da Relatora e presidente da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado.

Segundo a ministra, no processo analisado não houve evidência de que a conduta da Wal Mart Brasil Ltda., ao vistoriar os pertences dos trabalhadores, tivesse natureza discriminatória que justificasse a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. A decisão da Turma de dar provimento ao recurso de revista da empresa desobrigou-a de indenizar a autora da ação, uma ex-empregada da rede.

Ela requereu, entre outras diferenças salariais, indenização por danos morais, alegando ser submetida a constrangimento diário com a inspeção de seus objetos pela empresa. No entanto, o Juiz da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba negou o pedido, por considerar que a atitude da empresa não era abusiva, nem ofendeu a intimidade da trabalhadora.

Já o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou esse entendimento, adotando a tese de que as revistas, mesmo sem contato físico, são “sempre constrangedoras, discriminatórias e inaceitáveis, por expor o trabalhador à desconfiança prévia do empregador”.

A empresa recorreu ao TST. Para a Relatora do recurso na Oitava Turma, ministra Maria Cristina Peduzzi, o TRT adotou argumento genérico ao reformar a sentença de primeiro grau, na medida em que não existia prova de prejuízo à trabalhadora. Em seu voto, a ministra observa que, como não ficou provado que houve ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana ou à presunção geral de inocência, também não existe direito à indenização por danos morais. A Relatora constatou que o ato da empresa de promover inspeções revela um exercício regular de proteção do seu patrimônio. (RR – 10.638/2007-013-09-00.0)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Trabalhista – Empregada gestante – Estabilidade

02/10/2009

De acordo com a Constituição Federal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, art. 10, II, alínea “b”, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Convém ressaltar que o instituto da estabilidade provisória da gestante é incompatível com o contrato por prazo determinado, uma vez que essa modalidade de contrato tem seu termo final predeterminado desde a sua celebração, mediante vontade expressa das partes, a qual se sobrepõe a qualquer tipo de estabilidade.

Dessa forma, atingido o termo do prazo avençado, o contrato estará plenamente cumprido, independentemente de a empregada se encontrar grávida ou não.

Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 244, consubstanciou o entendimento no sentido de que não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Fonte: Editorial IOB

TST – Controle de idas do empregado ao banheiro resulta em danos morais

01/10/2009

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da Teleperformance CRM S.A. e, na prática, manteve a condenação da empresa de pagar indenização no valor de dez mil reais a ex-empregada de telemarketing que teve as idas ao banheiro durante o serviço divulgada entre os colegas.

Segundo o Relator, Ministro Renato de Lacerda Paiva, não houve violação do artigo 818 da CLT (que estabelece que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer) e do artigo 186 do Código Civil (que trata de ato ilícito cometido contra outro), como alegado pela defesa da Teleperformance. Por essa razão, o recurso de revista da empresa não poderia ser admitido para rediscutir a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).

Ainda de acordo com o relator, ficou comprovado no processo que a empresa produziu uma planilha para controlar as idas ao banheiro dos empregados que prestavam serviços de telemarketing – o que, em princípio, não seria um ato abusivo. O problema, explicou o ministro, é que a empresa distribuía a planilha entre os próprios funcionários.

A conduta da empresa de divulgar essas informações deu margem a comentários e brincadeiras que, no entender da trabalhadora, eram ofensivas a sua honra, sendo este, portanto, o nexo causal que justificou a condenação da Teleperformance. (AIRR- 21.464/2007-028-09-40.5)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Contabilidade – ECD – Tratamento das informações

28/09/2009

As informações relativas à Escrituração Contábil Digital (ECD), disponíveis no ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), serão compartilhadas com os órgãos e entidades das administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB), e da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das sociedades empresárias, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário, nas seguintes modalidades de acesso:

a) integral, para cópia do arquivo da escrituração (desde que o órgão ou a entidade tenha iniciado procedimento fiscal ou equivalente, junto à pessoa jurídica titular da ECD);

b) parcial, para cópia e consulta à base de dados agregados, que consiste na consolidação mensal de informações de saldos contábeis.

O acesso ao ambiente nacional do Sped fica condicionado à autenticação mediante certificado digital credenciado pela ICP-Brasil, emitido em nome do referido órgão ou entidade, e também será possível às pessoas jurídicas em relação às informações por elas transmitidas ao Sped.

As informações sobre o acesso à ECD pelos órgãos e entidades ficarão disponíveis para a pessoa jurídica titular da ECD, em área específica no ambiente nacional do Sped, com acesso mediante certificado digital.

O ambiente nacional do Sped manterá o registro dos eventos de acesso, pelo prazo de 6 anos, contendo, no mínimo:

a) identificação do usuário;

b) autoridade certificadora emissora do certificado digital;

c) número de série do certificado digital;

d) data e hora da operação; e

e) tipo da operação realizada.

Fonte: Editorial IOB