Prazo para apresentar tributos no cupom fiscal é até 10 de junho

21/02/2014

Um levantamento recente realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostrou que apenas 8,8% das 16,5 milhões de empresas existentes no Brasil já se adaptaram à Lei Federal 12.741/12

Um levantamento recente realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostrou que apenas 8,8% das 16,5 milhões de empresas existentes no Brasil já se adaptaram à Lei Federal 12.741/12, que obriga estabelecimentos comerciais a declararem os tributos dos produtos nos cupons fiscais. “As grandes redes já apresentam, mas os pequenos comércios ainda acham que é um processo complicado”, diz o diretor de tecnologia do IBPT, Othon de Andrade Filho.

No ranking do instituto, São Paulo ocupa o primeiro lugar, com 464.457 empresas que já apresentam os impostos ao consumidor. As que ainda não fizeram as adaptações têm até o dia 10 de junho deste ano para se regularizarem. De acordo com Othon, a decisão já é obrigatória, no entanto, as punições iniciarão somente a partir da data estipulada.

Como se adaptar?

O IBPT disponibiliza gratuitamente na página De Olho no Imposto um manual para adaptação, assim como um arquivo com as alíquotas de impostos atribuídos a cada produto. No entanto, Andrade sinaliza que na maioria dos casos é necessária apenas uma atualização de sistema. “Já identificamos que mais de 90% das empresas de software do Brasil fizeram o download do conteúdo e inseriram em seus sistemas. Basta o dono do comércio entrar em contato com o fabricante do software que utiliza e solicitar uma atualização.”

Além do portal De Olho no Imposto, o instituto mantém o Empresômetro, site com dados sobre o perfil empresarial brasileiro, e o site do IBPT, com notícias e atualizações sobre o setor.

Fonte: Emobile / IBPT – 21/02/2014
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Tributos – Contribuintes terão 1 ano para se adaptar à lei que exige a indicação dos tributos nos documentos fiscais

12/06/2013

De acordo com a nota de esclarecimento publicada dia 10.06.2013, no site da Casa Civil da Presidência da República na Internet, será ampliado em 1 ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas na Lei nº 12.741/2012, que exige a indicação, nos documentos fiscais, da totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes nas vendas e prestações de serviços ao consumidor, em vigor desde 10.06.2013.

Até o momento não foi publicada a respectiva legislação (medida provisória) nesse sentido, o que deverá ocorrer nos próximos dias.

Reproduzimos a seguir a íntegra da Nota de Esclarecimento:

Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação da Lei e sua fiscalização.

Assessoria de Comunicação Social

Casa Civil da Presidência da República

(Nota de Esclarecimento sobre a Lei nº 12.741/2012. Disponível em: http://www.casacivil.gov.br/noticias/2013/06/nota-de-esclarecimento-2013-10-06-2013)

Fonte: Editorial IOB

Projeto acaba com “cálculo por dentro” de tributos e cancela isenções

10/10/2012

A proposta cancela dispositivo que impede a cobrança de imposto de templos, partidos políticos e papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 163/12, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que acaba com a possibilidade de “cálculo por dentro” do PIS/Cofins e do ICMS.

O chamado “cálculo por dentro” é uma metodologia que permite que o valor do tributo entre na base de cálculo do próprio tributo. Em outras palavras, explica o deputado, “exige-se do contribuinte o pagamento do tributo do tributo”.

Com isso, acrescenta Eduardo da Fonte, o contribuinte paga um valor muito maior do que o previsto na lei. “Na prática têm-se duas alíquotas: a alíquota legal, prevista na lei que instituiu o tributo; e a alíquota financeira, resultado da forma de cálculo do tributo”.

O deputado considera que o “cálculo por dentro” transforma uma alíquota legal de 25%, em uma alíquota financeira (efetiva) de 33%. “Na prática temos um aumento por via oblíqua no valor a ser pago. O ‘cálculo por dentro’ confere ao Fisco o poder de tributar duplamente o contribuinte mal ferindo o princípio da capacidade econômica”.

Isenções

O projeto também altera pontos da Lei Complementar 87/96, que regulamenta o ICMS (tributo estadual), para revogar a autorização da inclusão na base de cálculo do imposto o montante do próprio imposto; e impede que as legislações estaduais reinstituam o “cálculo por dentro”.

A proposta ainda cancela o trecho do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) que impede União, estados, Distrito Federal e municípios de cobrar imposto sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos; e papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PLP 23/11. Antes de ir ao Plenário, as propostas, que tramitam em regime de prioridade, deverá ser examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Aprovada Medida Provisória que desonera tributos para empresas

27/10/2011

O texto prevê desoneração da folha de pagamento dos setores de calçados, confecções, software, call centers, transporte coletivo urbano, couro, botões, ilhoses, colchetes e bolas infláveis

O governo conseguiu aprovar na quarta-feira (26), na Câmara, a medida provisória que desonera tributos para alguns setores da economia. A oposição tentou derrubar, mas acabou sendo derrotada e o governo conseguiu manter a autorização para que o Fundo de Investimento do FGTS possa financiar obras de infraestrutura ligadas à Copa de 2014 e às Olimpíadas de 2016.

O texto que agora será votado pelo Senado cria uma experiência-piloto de desoneração da folha de pagamento dos setores de calçados, confecções, software, call centers, transporte coletivo urbano, couro, botões, ilhoses, colchetes e bolas infláveis. O experimento vai até 2014, dois anos a mais do que a proposta original do governo, e substitui a contribuição patronal sobre os salários por uma alíquota sobre o faturamento das empresas, que varia de 1,5% a 2,5%.

Os setores têxtil e mobiliário foram excluídos da versão aprovada pelos deputados, a pedido de industriais das áreas. Na avaliação de entidades representativas, a ideia do governo resultaria em pagamento de mais imposto no fim das contas. Segundo a Associação Brasileira da Indústria do Mobiliário (Abimóvel), apenas duas empresas do setor recolheriam R$ 5 milhões anuais a mais se o setor fosse incluído na experiência.

Representantes da indústria e parlamentares tentaram negociar com o governo, mas não houve acordo para reduzir as alíquotas sobre o faturamento. Algumas empresas reclamam que pagariam mais porque já não utilizam tanta mão de obra como no passado.

O governo não se manifestou. No lançamento da política industrial, batizada de Plano Brasil Maior, a equipe econômica afirmou que a proposta foi discutida com os setores e que todos os participantes estariam satisfeitos. O plano inicial era desonerar têxteis, confecções, calçados, móveis e software.

Fonte: Gazeta do Povo – 27/10/2011

Tributos e contribuições federais – Disciplinados os procedimentos para amortização de débitos mediante precatórios

20/10/2011

O sujeito passivo optante pelos parcelamentos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.941/2009 e que consolidou os débitos objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSL, de que tratam os arts. 15 e 27 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, poderá amortizar o saldo devedor com créditos de precatório de sua titularidade a serem pagos pela União.

(Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9/2011 – DOU 1 de 20.10.2011)

Fonte: IOB Online