Dia a Dia Tributário: SP veda repactuação de parcelamentos fiscais

23/10/2012

SÃO PAULO – O governo do Estado de São Paulo não permite mais a repactuação de parcelamentos de débitos fiscais. O dispositivo que permitia que o contribuinte pedisse a alteração do número de parcelas a pagar foi retirado do regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado.

“Na prática, isso quer dizer que se o contribuinte aderiu a um parcelamento com a Fazenda paulista, paga em dia e quer repactuar para quitar o que deve em 24 vezes ao invés de 12, por exemplo, ele não pode mais”, afirma o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária. O mesmo seria válido para diminuir o número de parcelas.

A revogação foi instituída por meio do Decreto nº 58.475, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira.

Trata-se de um ajuste às novas regras de parcelamento criadas por meio da Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) nº 2, de 2012. A resolução ampliou o número máximo de parcelas de 36 para 60.

Fonte: Valor Econômico – 23/10/2012
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Governo de São Paulo reduz juros sobre débitos de ICMS em mais de 50%

04/05/2012

 

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda, reduziu em mais de 50% os juros para o pagamento de débitos fiscais do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Resolução SF 31, publicada no Diário Oficial de 28/4, reduz os juros de 37,42% para 16,72% ao ano (médias verificadas no ano de 2011).

O fator da taxa de juros de mora que passa a vigorar no mês de maio/2012 será de 0,04% ao dia ou 1,24% ao mês, com projeção anual de 14,88%, abaixo da média do ano passado. O resultado da apuração mensal reflete a redução das taxas de operações de crédito divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BC).

A medida atende ao pleito de diversas entidades empresariais de São Paulo de redução da taxa de juro incidente sobre os débitos fiscais de ICMS, que têm como base as taxas médias informadas pelo Banco Central. Até abril deste ano, o Estado de São Paulo utilizava a taxa de desconto de duplicatas, que fechou 2011 com o percentual de 37,42%.

A Secretaria da Fazenda realizou estudos e decidiu, entre várias alternativas legais, adotar como base, a partir de 1º de maio, a taxa de operações de aquisição de bens – pessoa jurídica que em 2011 atingiu 16,72%. Neste ano a taxa caiu para patamares anualizados de 15%. A redução permite que os contribuintes em débito fiscal tenham mais condições de saldar seus débitos e regularizar a situação junto ao Fisco.

O comportamento do mercado, com tendência de queda nas taxas, permitiu que o corte nos juros que incidem sobre os débitos fiscais fosse adotado. Os débitos do ICMS permanecem sujeitos à multa moratória de 2% por atraso de 30 dias, contados da data de recolhimento, 5% no período de 31 a 60 dias, 10% após 60 dias de atraso e de 20% a partir da data em que o débito for inscrito na Dívida Ativa.

 

Fonte: Sefaz/SP – 03/05/2012


São Paulo terá atestado médico digital

28/03/2012

Os médicos do Estado de São Paulo terão uma ferramenta para emitir atestados digitais a partir de segunda-feira. A novidade, lançada pela Associação Paulista de Medicina (APM), permitirá que empregadores verifiquem pela internet a autenticidade dos documentos apresentados por seus funcionários. O recurso, garante a associação, ajudará a combater fraudes no sistema de saúde.

“A gente não tem uma dimensão exata das fraudes, mas sabe que é uma coisa muito comum”, avalia o médico Florisval Meinão, presidente da APM. Segundo ele, muitos médicos são chamados às delegacias para prestar esclarecimentos sobre atestados emitidos em seus nomes. O documento digital teria, portanto, a finalidade de provar que se trata de um atestado autêntico.

Para emitir o chamado e-atestado, o médico deverá ter um documento eletrônico de identidade (e-CPF) e registrar as informações do paciente nos campos indicados no site da APM. Cada atestado, que custará R$1, gerará um número único que poderá ser usado pelos empregadores para a verificação da autenticidade do documento apresentado.

Segundo Meinão, tanto o médico poderá adquirir os atestados eletrônicos e emiti-los para seus pacientes, quanto as empresas poderão adquiri-los e fornecê-los aos médicos que atendem seus funcionários. Ao final da consulta, o e-atestado poderá ser enviado por e-mail para a empresa ou poderá ser impresso e entregue ao paciente.

A APM espera ampliar o uso da ferramenta para outros setores, como laudos periciais, prescrição de medicamentos de alto custo fornecidos por órgãos públicos e até a prescrição de medicamentos comuns. Não existe, no entanto, previsão de tornar a emissão do atestado digital obrigatória, de acordo com Meinão.

“É como a questão do imposto de renda. No passado, era feito em papel. Depois, passou a ser enviado pela internet. Hoje, o papel deixou de ser utilizado não porque foi obrigatório, mas porque a sociedade entendeu que é preciso minimizar ao máximo o uso de papel e usar métodos mais modernos e seguros.”

O médico Antonio Carlos Lopes, presidente da Sociedade Brasileira de Clínica Médica (SBCM), considera o lançamento do atestado digital uma iniciativa importante, que dará mais credibilidade ao médico e proporcionará um controle maior sobre esses documentos. Ele acrescenta que também seria preciso ter um controle ético mais intenso sobre esses documentos, já que “existem mais atestados não honestos assinados por médicos do que por não médicos.”

Apesar de elogiar a atitude da APM, Lopes observa que esse tipo de controle deveria ser exercido por uma outra instância médica. “O atestado é um instrumento jurídico e, portanto, o controle teria de ser vinculado ao Conselho Regional de Medicina. A APM é uma entidade associativa”, comenta.

Segundo a APM, os tipos mais comuns de fraude em atestados são: emissão do documento por leigos que usam blocos de atestados roubados e carimbos feitos em nome de médicos; a adulteração de atestados legalmente emitidos e o uso dos atestados por médicos para favorecimento de um paciente.

Fonte: Jornal da Tarde – 27/03/2012

Salário mínimo de São Paulo sobe para R$ 690

20/01/2012

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), anunciou nesta quinta-feira (19) reajuste de 15% para o piso do salário pago no Estado de São Paulo. Assim, a primeira faixa de pagamentos, atualmente em R$ 600 será corrigida para R$ 690.

As faixas superiores –R$ 610 e R$ 620– terão correção um pouco menor e vão subir para R$ 700 e R$ 710, respectivamente.

Os novos pisos passam a valer em março. Até lá, trabalhadores com carteira assinada deverão receber o piso nacional (R$ 622), uma vez que não é permitido a remuneração abaixo do salário mínimo, afora trabalhadores que são regidos por convenções coletivas sindicais.

O governo informou ainda que até 2014 a correção do salário mínimo de São Paulo será antecipado mês a mês, até chegar a janeiro, assim como o praticado pelo governo federal.

Fonte: Folha online

Empresas paulistas conseguirão licença ambiental em até cinco dias

25/10/2011

O governo de São Paulo lançou, na última segunda-feira (24), o novo Portal de Licenciamento Ambiental da Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental). A medida visa a agilizar a emissão de licença ambiental.

O anúncio foi feito na Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e contou com a participação do governador Geraldo Alckmin, do vice-governador, Guilherme AfifDomingos, do secretário do Meio Ambiente, Bruno Covas, do presidente da Cetesb, Octavio Okano, e do presidente da Fiesp, Paulo Skaf.

Segundo o governo, a previsão é que o prazo de licenciamento passe de 90 dias para 5 dias para os empreendimentos considerados de baixo impacto. Já aqueles considerados mais complexos terão uma redução de pelo menos 30% do tempo atual, que é de dois anos.

"Nós confiamos nas pessoas, por isso, 45% dos processos de licenciamento de atividades de baixo impacto passam a ser declaratórias", disse Alckmin, segundo a Agência Fiesp. Ele acrescentou ainda que a ferramenta "não irá flexibilizar o rigor quanto ao licenciamento, mas promoverá a agilidade".

Funcionamento

Em relação ao funcionamento do Portal, durante a primeira etapa de implementação, todas as solicitações de alvarás para supressão de vegetação nativa no estado e intervenções em Áreas de Proteção aos Mananciais da região metropolitana de São Paulo poderão ser feitas por meio da internet. Para isso, basta fazer o cadastro, preenchendo os dados no endereçohttps://portalambiental.cetesb.sp.gov.br.

Na segunda etapa, prevista para dezembro, serão incluídas as demais solicitações relativas ao licenciamento ambiental e documentos técnicos, como pareceres.

Opinião da indústria

Para a indústria, o lançamento do portal foi considerado positivo, pois mantém a competitividade e a melhoria contínua da qualidade ambiental.

"Estamos em sintonia. Reivindicamos ao governador agilidade e simplificação do procedimento para o setor produtivo. O portal trará transparência ao processo", finalizou o presidente da Fiesp, Paulo Skaf.

Fonte: Infomoney – 25/10/2011