DCTF-PRORROGAÇÃO DE PRAZO

16/10/2014

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 16.10.2014, a Instrução Normativa RFB nº 1.499/2014, alterando as Instruções Normativas RFB nº 1.110/2010 e 1.469/2014, que dispõem sobre a DCTF. As novas regras são as seguintes:

a) fica prorrogado até 07.11.2014 o prazo para apresentação da DCTF relativa ao mês de agosto de 2014;

b) será cancelada a multa eventualmente gerada em decorrência de entrega em atraso da DCTF relativa ao mês de agosto de 2014, para o contribuinte que realizar a entrega entre os dias 21.10.2014 e 07.11.2014;

c) as pessoas jurídicas e os consórcios de que tratam os incisos I, II e III do artigo 3º da IN RFB 1.110/2010 deverão apresentar a DCTF Mensal, ainda que não tenham débitos a declarar, em relação ao mês de dezembro de 2014, para comunicar, se for o caso, a opção pelas regras previstas nos artigos 1º, e a 70 ou pelas regras previstas nos artigos 76 a 92 da Lei nº 12.973/2014;

d) as pessoas jurídicas que já efetuaram a comunicação da opção pela Lei nº 12.973/2014 na DCTF relativa ao mês de agosto de 2014 poderão alterar sua opção, se assim desejarem, na DCTF relativa ao mês de dezembro de 2014;

e) a opção pela Lei nº 12.973/2014, conforme previsto no artigo 2º da IN RFB nº 1.469/2014, deverá ser confirmada ou alterada, se as pessoas jurídicas assim desejarem, na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2014.

Fonte: Redação Econet Editora

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eSocial – RFB comunica novos prazos de implantação

20/03/2014

A Receita Federal do Brasil, através da participação de seus integrantes em eventos recentes e, também, de notas enviadas a órgãos de imprensa, relatados em várias notícias, como publicada jornal Valor Econômico, comunicou os novos prazos para a implantação do eSocial. Inicialmente, o prazo de implantação era para janeiro deste ano. Depois, houve o adiamento para abril, e, pela proximidade desta data e pela não disponibilização de ferramentas para a adequação por parte das empresas ao sistema, o prazo foi novamente ampliado.

Segundo esse novo cronograma, as empresas tributadas pelo Lucro Real, que estavam previstas para entrar no sistema a partir de junho/2014, passarão a ter como prazo para envio dos eventos iniciais a data de 30.10.2014, e para o envio dos eventos periódicos, como folha de pagamento, por exemplo, a partir da competência 10/2014.

Já para os pequenos produtores rurais e os segurados especiais, o prazo, de abril/2014, passará para 1° de maio de 2014.

Entretanto, para o maior grupo de empregadores, que são as empresas do Lucro Presumido, Simples Nacional, Entidades Imunes ou Isentas, MEI, produtores rurais e demais empregadores equiparados à empresa, não há um prazo estabelecido, pois estes casos ainda estão em análise junto aos ministérios participantes do eSocial e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

Com relação à substituição das outras obrigações acessórias, como GFIP, DIRF, RAIS, CAGED, entre outras, esta se dará a partir de janeiro de 2015, assim como a entrada do módulo da reclamatória trabalhista.

Por fim, é importante frisar que, apesar desses prazos terem sido comunicados pela Receita Federal do Brasil, não há um ato oficial sobre o assunto. Este deve ser publicado em breve no Diário Oficial da União e, em havendo qualquer publicação oficial a esse respeito, informaremos através de nosso site, do Urgente CPA e deste Informativo.

Fonte: CPA

Sorocaba/SP – ISSQN – Recolhimento – Prorrogação excepcional

28/02/2014

Foi publicada hoje, no Diário Oficial do Município de Sorocaba/SP, a Resolução nº 1/2014 para prorrogar a data de recolhimento do ISSQN referente à competência do mês de Fevereiro/2014.

Para mais informações, acesse nosso FISCOSoft EXTRA.

Equipe Thomson Reuters – FISCOSOFT