Proposta muda regras de ICMS para vendas pela internet

17/08/2012

A Câmara analisa proposta que muda as regras de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações de compra e venda realizadas pela internet. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 197/12, do Senado.

Pela proposta, quando um produto for vendido a consumidor de outro estado, será aplicada a alíquota interestadual do imposto e caberá ao estado destinatário a seguinte parcela: se o consumidor final for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual; se o consumidor final não for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual.

Hoje, segundo a Constituição, a alíquota interestadual é aplicada somente quando o destinatário é contribuinte do imposto. Nesse caso, cabe ao estado destinatário a diferença entre sua alíquota interna e a interestadual, como mantém a PEC. A diferença é relativa aos casos em que o consumidor não é contribuinte do ICMS, quando é aplicada somente a alíquota interna do estado rementente.

Comércio eletrônico

Para o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), autor da proposta, essa diferença não era relevante quando a venda para consumidores finais de outros estados era incomum, o que vem mudando em razão do incremento do comércio eletrônico. “Já se nota desequilíbrio na política estabelecida para divisão de receita entre estado produtor, ou meramente vendedor, e estado consumidor – a tal ponto que coloca em risco o próprio objetivo de se alcançar, algum dia, o cumprimento pleno do princípio de destino. Ao contrário, está sendo reforçado o princípio de origem, com sérios prejuízos para os estados consumidores”, alertou.

Tramitação

A proposta, que já foi aprovada pelo Senado, terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será criada uma comissão especial para analisar o texto, antes de ser votado em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara
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Proposta aumenta limite de renda para regime de lucro presumido

11/01/2012

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2011/11, do Senado, que amplia o limite da receita bruta total para que empresas possam optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Pelo texto, o valor sobe para até R$ 78 milhões no ano calendário anterior à declaração de rendimentos, ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade, quando inferiores a 12 meses.

Atualmente, a renda máxima para enquadramento no regime de lucro presumido é de R$ 48 milhões anuais – ou R$ 4 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade da empresa, caso exista há menos de dois anos.

Autor da proposta, o ex-senador Alfredo Cotait explica que os limites atuais foram estabelecidos em 2002. De acordo com ele, “passados mais de oito anos, nova elevação se impõe, para evitar que empresas sejam excluídas do regime”.

Vantagens

Cotait defende que o regime simplificado de declaração de lucro pelas empresas é favorável tanto para o setor produtivo quanto para o governo. “Para o contribuinte, o regime reduz o trabalho e os custos com coleta e arquivo de documentos, enquanto, para o Fisco, diminui o esforço de aferição do imposto devido e de fiscalização dos contribuintes”.

O parlamentar explica que, a correção dos valores utilizou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o período de 2002 a 2010.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Fenacon

Aprovada proposta que iguala trabalho à distância ao realizado na empresa

25/11/2011

O Senado aprovou na última quarta-feira (23) o projeto de lei 102/07, que iguala o trabalho à distância ao realizado em ambiente corporativo. Se aprovada, a proposta, que segue agora para sanção presidencial, promete alterar não apenas o dia a dia do trabalhador, mas também favorecer a relação dele com seu superior.

De acordo com o relator da proposta, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o teletrabalho trará vantagens como o aumento da capacidade produtiva do empregado, bem como a redução de custos de logística para o empregador.

Teletrabalho

Lembrando que a medida, de autoria do ex-deputado Eduardo Valverde (1957-2011), trata especificamente do teletrabalho e não do trabalho em domicílio – ambos considerados diferentes tipos de trabalho à distância.

“O teletrabalho não se limita ao domicílio do empregado, sendo exercido total ou parcialmente fora da sede da empresa, de forma telemática, sempre onde a gestão de redes eletrônicas seja possível”, esclarece Buarque.

Segundo a Agência Senado, tal opinião também é mantida pelo autor da matéria em seu parecer. “O teletrabalho é realidade para muitos trabalhadores, que podem atuar sem que a distância e o desconhecimento do emissor da ordem de comando e supervisão, retire ou diminua a subordinação jurídica de tal relação de trabalho”, defende Valverde.

Trâmite

Examinada pela CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) e pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), a matéria obteve o parecer favorável dos relatores Cristovam Buarque (PDT-DF) e Casildo Maldaner (PMDB- SC).

Para Maldaner, a medida poderá contribuir para pacificar o debate sobre o tema, evitando disputas intermináveis nos tribunais que podem, inclusive, prejudicar os interesses do trabalhador.

Fonte: Infomoney – 25/11/2011