Simples Nacional – Reduzido valor mínimo das prestações referentes ao parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União

A Portaria PGFN nº 14/2011, em fundamento, alterou o art. 9º da Portaria PGFN nº 802/2012, que disciplina o parcelamento de débitos apurados no regime do Simples Nacional, referentes aos anos-calendário de 2007 e 2008, inscritos em Dívida Ativa da União, de que trata o art. 130-A da Resolução CGSN nº 94/2011.

Em face da nova redação dada ao mencionado dispositivo, fica reduzido, de R$ 500,00 para R$ 300,00, o valor mínimo da parcela relativa ao parcelamento supramencionado.
Observe-se, todavia, que, embora no DOU 1 de 13.06.2013 o número da portaria em fundamento esteja grafado como 14/2011, entendemos que o número da mesma seja, na verdade, 14/2013.

(Portaria PGFN nº 141/2011 – DOU 1 de 13.06.2013)

Fonte: Editorial IOB

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