Correção da GIA do ICMS poderá ser feita pela internet a partir de segunda

03/09/2012

A GIA é uma obrigação tributária exigida dos contribuintes do ICMS e que resume os créditos, débitos e saldo credor ou devedor do imposto

A partir de segunda-feira (3), os contribuintes do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do estado de São Paulo poderão fazer correção de informações e substituição da GIA (Guia da Informação e Apuração) pela internet (http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br/), eliminando a obrigatoriedade de se dirigir a um Posto Fiscal.

A GIA é uma obrigação tributária exigida dos contribuintes do ICMS e que resume os créditos, débitos e saldo credor ou devedor do imposto.

De acordo com o governo, o novo procedimento irá agilizar o atendimento aos contribuintes, pois grande parte dos mais de 70 mil pedidos de substituição de GIA feitos a cada ano poderão ser realizados sem a necessidade de comparecimento aos Postos Fiscais.

Taxa

Sobre a taxa de substituição de GIA vale destacar que o valor permanece o mesmo. Para os contribuintes que optarem pelo pagamento da taxa de serviços eletrônicos anual, no valor de 12 UFESP’s (o valor da UFESP para 2012 é de R$ 18,44), poderão ser solicitadas quantas substituições forem necessárias ao longo de um ano, sem pagamentos adicionais, e os pedidos serão encaminhados diretamente às equipes da Secretaria da Fazenda. Será possível ao contribuinte, ainda, consultar todas suas GIAs já entregues.

Para o contribuinte que optar por pagar a cada substituição de GIA separadamente, ainda será necessário apresentar o comprovante de recolhimento da taxa de serviços diversos, no valor de 3,3 UFESP’s, para que o pedido seja apreciado.

Fonte: Infomoney – 31/08/2012
Anúncios

Recolhimento do ICMS para vendas pela internet pode ser alterado

20/08/2012

Proposta em análise na Câmara altera as regras de recolhimento; produto vendido a consumidor de outro estado terá alíquota interestadual do imposto

SÃO PAULO – A Câmara analisa uma proposta que poderá mudar as regras de recolhimento do ICMS ( Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias) nas operações de compra e venda realizadas pela internet. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 197/12, do Senado.

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, pela proposta, quando um produto for vendido a consumidor de outro estado, será aplicada a alíquota interestadual do imposto e caberá ao estado destinatário a seguinte parcela: se o consumidor final for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual; se o consumidor final não for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual.

Hoje, segundo a Constituição, a alíquota interestadual é aplicada somente quando o destinatário é contribuinte do imposto. Nesse caso, cabe ao estado destinatário a diferença entre sua alíquota interna e a interestadual, como mantém a PEC. A diferença é relativa aos casos em que o consumidor não é contribuinte do ICMS, quando é aplicada somente a alíquota interna do estado remetente.

Comércio eletrônico

Para o senador e autor da proposta, Delcídio do Amaral (PT-MS), essa diferença não era relevante quando a venda para consumidores finais de outros estados era incomum – o que vem mudando em razão do incremento do comércio eletrônico. “Já se nota desequilíbrio na política estabelecida para divisão de receita entre estado produtor, ou meramente vendedor, e estado consumidor – a tal ponto que coloca em risco o próprio objetivo de se alcançar, algum dia, o cumprimento pleno do princípio de destino. Ao contrário, está sendo reforçado o princípio de origem, com sérios prejuízos para os estados consumidores”, alertou.

Tramitação

A proposta, que já foi aprovada pelo Senado, terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será criada uma comissão especial para analisar o texto, antes de ser votado em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Infomoney – 20/08/2012

Receita libera inscrição gratuita no CPF pela internet

03/08/2012

Cadastro do Fisco está liberado para todas as pessoas com título de eleitor e idade entre 16 e 25 anos

Todas as pessoas com título de eleitor e idade entre 16 e 25 anos podem fazer, desde ontem, a inscrição gratuita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no site da Receita Federal na internet. Após preencher um formulário com informações pessoais, o CPF é criado na hora, depois do cruzamento de dados disponíveis no Fisco e em outros órgãos do governo. O internauta deve imprimir ou anotar o número. A emissão de cartões de CPF está suspensa desde 2010.

Até agora, o registro podia ser obtido apenas em instituições conveniadas (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Correios), que cobram R$ 5,70. Algumas centrais de serviços aos cidadãos estaduais também fornecem o registro gratuitamente, como UAI (Minas Gerais) e Vapt Vupt (Goiás). O Poupatempo, de São Paulo, ainda não tem convênio com o Fisco. “A internet é uma facilidade, mas não substitui outras formas de obtenção do CPF”, disse o subsecretário de arrecadação e atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso.

Caso o contribuinte perca o número obtido pela internet, ele só poderá ser recuperado em uma das unidades da Receita. De acordo com o subsecretário, quem já possui CPF não pode emitir outro. “Este é um dos serviços mais modernos do mundo e é blindado à fraude”, afirmou Occaso.

Atualmente, há cerca de 170 milhões de CPFs no Brasil. A expectativa é a de que 200 mil interessados obtenham o número pela internet mensalmente.

Atualmente, a demanda é de 500 mil por mês. Essa diferença se dá justamente por causa da obrigação de o contribuinte ter título de eleitor para preencher o formulário no site da Receita Federal.

O documento foi escolhido como referência para fazer o cruzamento de dados porque é nacional. As carteiras de identidade(RGs), por exemplo, são emitidas pelos Estados. A intenção, de acordo com Occaso, é a de, no futuro, ampliar o acesso por meio de outros documentos.

Se o sistema da Receita identificar algum erro nos dados incluídos pelo internauta, o registro online do CPF não será feito e o contribuinte terá que se dirigir a uma das empresas conveniadas para fazer a inscrição no Cadastro. O sistema também negará pedidos se todos os campos do formulário não forem preenchidos, se já houver um CPF cadastrado com o nome – mesmo que seja um homônimo – e para pessoas com mais de 25 anos. “Acredita-se que, com essa idade, a pessoa já tenha um CPF”, justificou Occaso.

RIC. Em 2010, o Ministério da Justiça lançou o Registro de Identidade Civil (RIC), documento que deve substituir o atual RG e que agrupará outras informações, como dados do CPF e título de eleitor, por meio de um chip. A assessoria de imprensa da Pasta informou, no entanto, que o modelo ainda passa por ajustes técnicos e que não há uma data estimada para a emissão da primeira carteira.

Fonte: Estadão.com