Senado aprova fim de pagamento ‘extra’ de 10% ao FGTS na demissão

08/08/2012

O Senado aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, projeto que extingue o pagamento de 10% sobre o montante do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para o empregador nos casos de demissões sem justa causa.

A mudança não tem relação com a multa de 40% paga pelos patrões aos empregados nas demissões sem justa causa, como previsto pela legislação brasileira. No caso dos 10%, os recursos são destinados ao fundo, e não ao trabalhador.

O pagamento foi criado em 2001 para corrigir o saldo do FGTS. O projeto aprovado hoje acaba com a cobrança com o argumento de que as contas já foram sanadas –por isso não deve ser mantida.

Relator do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que desde 2010 as contas do fundo estão equilibradas, motivo que justifica a extinção da multa.

“Era uma cobrança extra, provisória, tomada por decisão judicial para fazer um reequilíbrio das contas do FGTS. Desde então, esses valores excedem o fundo.”

O projeto prevê que o fim do pagamento passe a vigorar no dia 1º de junho de 2013, quando Jucá calcula que o texto já terá concluído sua tramitação no Congresso.

Com a aprovação no Senado, o projeto segue para votação na Câmara.

Jucá disse que, em 2001, o pagamento “extra” ao FGTS foi criado cumprindo decisões judiciais que obrigaram o fundo a ressarcir empregados atingidos por antigos planos econômicos.

“As contribuições tiveram o expresso propósito de resolver o descompasso causado entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS determinada pelo Poder Judiciário em razão de planos econômicos específicos e o patrimônio do Fundo”, afirmou o senador.

Fonte: Folha de São Paulo
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Comissão do Senado aprova projeto que susta novo ponto eletrônico

15/02/2012

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de portaria do Ministério do Trabalho que disciplina o registro de ponto eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.

O texto segue para análise da Comissão de Direitos Humanos do Senado antes de ser submetido ao plenário.

Pela portaria nº 1.510, de 2009, todas as empresas que já usam equipamento eletrônico para o registro da jornada de trabalho dos empregados devem adotar o novo sistema, que tem como novidade a memória protegida e a impressão de comprovantes do horário da entrada e saída dos funcionários.

O Ministério do Trabalho, no final do ano passado, adiou a entrada em vigor de parte da portaria que permite ao empregado a possibilidade de imprimir o comprovante de entrada e de saída do trabalho. A medida começa a valer a partir de abril para algumas empresas.

Desde a edição da portaria, em 2009, houve muitas divergências entre os setores sindicais e as confederações patronais. Para os sindicatos, a portaria vai evitar que os trabalhadores façam horas extras e não recebam por elas.

As entidades sindicais patronais argumentam que a adoção do ponto eletrônico impresso pode gerar altos custos, principalmente para as pequenas empresas, que teriam de comprar novos equipamentos ou adaptar os antigos.

O Ministério da Trabalho afirma que a regra está sendo adotada para evitar fraudes na marcação das horas trabalhadas. O controle eletrônico já é previsto pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), mas faltava uma regulamentação que impedisse alterações do registro de presença dos funcionários por meio de recursos tecnológicos.

Fonte: Folha.com

Aprovada proposta que iguala trabalho à distância ao realizado na empresa

25/11/2011

O Senado aprovou na última quarta-feira (23) o projeto de lei 102/07, que iguala o trabalho à distância ao realizado em ambiente corporativo. Se aprovada, a proposta, que segue agora para sanção presidencial, promete alterar não apenas o dia a dia do trabalhador, mas também favorecer a relação dele com seu superior.

De acordo com o relator da proposta, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o teletrabalho trará vantagens como o aumento da capacidade produtiva do empregado, bem como a redução de custos de logística para o empregador.

Teletrabalho

Lembrando que a medida, de autoria do ex-deputado Eduardo Valverde (1957-2011), trata especificamente do teletrabalho e não do trabalho em domicílio – ambos considerados diferentes tipos de trabalho à distância.

“O teletrabalho não se limita ao domicílio do empregado, sendo exercido total ou parcialmente fora da sede da empresa, de forma telemática, sempre onde a gestão de redes eletrônicas seja possível”, esclarece Buarque.

Segundo a Agência Senado, tal opinião também é mantida pelo autor da matéria em seu parecer. “O teletrabalho é realidade para muitos trabalhadores, que podem atuar sem que a distância e o desconhecimento do emissor da ordem de comando e supervisão, retire ou diminua a subordinação jurídica de tal relação de trabalho”, defende Valverde.

Trâmite

Examinada pela CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) e pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), a matéria obteve o parecer favorável dos relatores Cristovam Buarque (PDT-DF) e Casildo Maldaner (PMDB- SC).

Para Maldaner, a medida poderá contribuir para pacificar o debate sobre o tema, evitando disputas intermináveis nos tribunais que podem, inclusive, prejudicar os interesses do trabalhador.

Fonte: Infomoney – 25/11/2011