Simples Nacional – Parcelamento – Consolidação e implementação de novo aplicativo

Por meio de comunicado expresso no site da Receita Federal, no portal do Simples Nacional, foi informado que os débitos referentes ao Simples Nacional, parcelados no âmbito da RFB, estão em fase final de consolidação e por este motivo, o serviço “Emissão de DAS Parcela Mínima” não está mais disponível no portal.

Assim, conforme comunicado, durante o mês de outubro/2014 não será exigido o pagamento de parcela mínima.

No portal e-CAC, o serviço “Parcelamento de Débitos do Simples Nacional”, utilizado para registrar o pedido de parcelamento, continuará disponível até o dia 30.10.2014.

Juntamente com a consolidação do parcelamento, será implantado novo aplicativo para os pedidos de parcelamento, que estará disponível a partir de 03.11.2014.

O novo aplicativo permitirá a solicitação de parcelamento de débitos de Simples Nacional, a emissão do DAS da parcela, o acompanhamento e a desistência do pedido de parcelamento.

A partir de novembro, os contribuintes que possuem pedido de parcelamento deverão acessar o aplicativo “Parcelamento – Simples Nacional”, no portal do Simples Nacional, para a emissão do DAS da parcela.

A Receita esclarece, ainda que, informações adicionais serão divulgadas ainda neste mês de outubro.

Fonte: CPA

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