Receita Federal cria malha fina para pequenas e médias empresas

05/03/2015

Neste ano, a Receita está notificando 26 mil empresas com indícios de irregularidades em suas declarações feitas em 2012

A Receita Federal lançou neste ano a malha fina da pessoa jurídica. Por meio desse novo sistema, pequenas e médias empresas com inconsistências na declaração do Imposto de Renda serão notificadas e terão a chance de regularizar espontaneamente sua situação com o Fisco.

Neste ano, a Receita está notificando 26 mil empresas com indícios de irregularidades em suas declarações feitas em 2012. Caso for comprovado que todas essas empresas sonegaram, o valor total da dívida é estimado em R$ 7,2 bilhões.

Por meio de cruzamento de dados, a Receita identificou esse universo com irregularidades potenciais, como aplicação incorreta do lucro presumido, mas ainda não há prova de infração, explicou o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins.

As empresas que foram notificadas têm 90 dias para regularizar de forma espontânea seus dados ou confirmar o que foi informado à Receita. A partir de então, o contribuinte está sujeito a ser autuado a qualquer momento, informou Martins.

VANTAGEM

Para o contribuinte, é vantajoso regularizar sua situação de forma espontânea, pois fica livre de multa –que pode superar 200% sobre o valor sonegado–, defende Martins.

Para a Receita, há a vantagem de arrecadar mais. Quando o contribuinte é impugnado, ele geralmente recorre, abrindo processo que pode levar anos para um desfecho.

Para Martins, essa é uma relação de maior transparência com contribuintes menores. Estão na mira da malha fina empresas com receita bruta anual de até R$ 48 milhões. “Os grandes a gente ataca de outra forma. Temos uma estratégia bem definida para eles”, afirmou.

A expectativa da Receita é que neste ano apure R$ 157,9 bilhões com fiscalização de contribuintes, incluindo grandes, médias e pequenas empresas e pessoas físicas.

Fonte: Ig Noticias
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Fiscalização aplica multas milionárias

12/12/2012

Empresas que não respeitam o sistema de ponto eletrônico, obrigatório desde outubro para empregadores com mais de 10 funcionários, estão sendo auditadas

Se algumas empresas acham caro adotar o novo sistema de registro do ponto eletrônico, arcar com as multas que estão sendo aplicadas aos infratores pode ser muito mais. Com a portaria que regulamenta o sistema de ponto em vigor há três meses, as multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) chegam a R$ 4 milhões por empresa ou a R$ 4 mil por infração.

Desde setembro, empresas com mais de dez funcionários que já usavam o ponto eletrônico tiveram que adotar o novo sistema, batizado de REP. Os aparelhos devem imprimir um comprovante de entrada, saída e intervalo de trabalho, além de armazenar as informações em sua memória. São 400 mil empresas nesta situação e o ministério estima que pelo menos 350 mil instalaram as novas máquinas. Em 2012, mais de 12 mil estabelecidos já foram autuados por infrações.

O MTE confirma que as operações de fiscalização em conjunto com o Ministério Público do Trabalho estão mais numerosas do que anteriormente. Com um processo mais rápido de fiscalização, o número de operações pode aumentar substancialmente.

As multas variam de acordo com o porte da empresa e com o número de infrações cometidas. Nos casos em que o estabelecimento não aderiu ao novo sistema mesmo que já utilizasse o ponto eletrônico anteriormente, a sanção aplicada chega a ser de R$ 1 mil por funcionário registrado. Para grandes empresas, as multas são milionárias. “Quem quer pagar para ver pode acabar com uma multa imensa. Não vale a pena”, afirma a advogada trabalhista VeridianaMarques Morsele, do escritório Hapner Kroetz.

Nos casos em que o sistema foi instalado, mas são registradas infrações como a não impressão do comprovante ou não cumprimento da jornada de trabalho adequada, as multas podem ser de R$ 4 mil por ocorrência. “Com o novo sistema, o fiscal do trabalho consegue detectar as irregularidades com muita facilidade. Se ele diagnosticar um acumulo de infrações, a multa pode ser muito alta para a empresa”, afirma Christian Jorge, advogado trabalhista do escritório Marins Bertoldi.

“Algumas empresas estão surpreendidas pela forma que a fiscalização está acontecendo. Em algumas leis, os primeiros 90 dias são dedicados à orientação, sem uma fiscalização muito rígida”, afirma Veridiana. Alguns estabelecimentos estão sendo autuados e outros estão recebendo Termos de Ajuste de Conduta (TAC). Nestes casos, as empresas têm 60 dias para se regularizar.

Para empresas, novo sistema é caro e ineficiente

O questionamento das empresas quanto à eficiência do novo sistema foi um dos principais motivos para que a lei demorasse três anos para ser colocada em prática desde a sua aprovação. Com a nova regra em vigor e a fiscalização a todo vapor, as empresas acreditam que o sistema atrapalha o dia a dia das jornadas de trabalho. Uma gerente de RH de uma empresa de diagnósticos médicos, que não quis se identificar, afirmou que a exigência da impressão do comprovante acarreta alguns problemas para o registro de entrada e saída do funcionário. “São inúmeros problemas na guilhotina, na impressão e na bobina que fazem o aparelho parar de funcionar”, afirma. Ela explica que em apenas uma das unidades da empresa foram instalados cinco aparelhos ao custo de R$ 7 mil cada. “É um investimento alto para um retorno mínimo”, explica.

O sócio-proprietário da fabricante de isolantes térmicos Dimensional, Vilmar Kratz, diz que o investimento fica mais pesado para empresas com várias filiais. “Temos várias unidades com poucos funcionários e por usar o sistema antigo, tivemos que adotar o novo aparelho”, afirma. A empresa precisa ter um aparelho por filial.

Fonte: Gazeta do Povo – 11/12/2012

Nota Fiscal Paulista: fornecedores denunciados por usuários serão autuados

21/12/2011

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Fundação PROCON-SP irão autuar 200 fornecedores denunciados por consumidores cadastrados no Programa Nota Fiscal Paulista.

As autuações serão executadas através de um sistema desenvolvido para fiscalizar as empresas que não cumprirem com as determinações do programa. Serão lavrados 792 autos de infração que abrangem 13.133 denúncias contra esses fornecedores.

O sistema permite que os autuados possam realizar todos os procedimentos, de pagamento da multa ou a apresentação de defesa, pela internet. Em operação plena, o sistema dará andamento a cerca de 200 mil reclamações dos consumidores que foram convertidas em denúncias, autuando inicialmente os fornecedores que não efetuaram ou efetuaram em atraso o registro eletrônico na Secretaria da Fazenda dos documentos fiscais.

Reclamações

A principal reclamação dos consumidores é a falta de registro dos documentos fiscais. Cerca de 95% das denúncias referem-se a operações nas quais, apesar de entregar ao consumidor o documento fiscal com o CPF ou CNPJ, o fornecedor não realizou ou realizou com atraso o registro eletrônico do documento fiscal na Secretaria da Fazenda, o que impossibilita a geração de créditos e de bilhetes para participar dos sorteios mensais.

O sistema eletrônico, além de autuar os fornecedores, permite que o consumidor receba automaticamente os créditos relativos ao documento fiscal não registrado. O crédito devolvido levará em conta o índice médio de crédito no mês de sua aquisição, aplicado ao valor de sua compra, mas não contará para os sorteios realizados.

O consumidor pode registrar a reclamação no sistema da Nota Fiscal Paulista até décimo quinto dia do segundo mês subsequente à data de compra.

Multa

A multa por documento fiscal não registrado ou registro em atraso é de 100 UFESP, que em 2011 equivale a R$ 1.745, que poderá ter reduções, de acordo com a freqüência de reincidências, com o regime de apuração do ICMS ao qual estiver submetido o estabelecimento do fornecedor autuado e de acordo com o prazo de pagamento da multa.

Fonte: Infomoney