Mais de 40 mil empresas devem se ajustar ao SPED Fiscal em outubro

24/09/2012

Em todo o Estado de São Paulo apenas 20.306 estabelecimentos são obrigados a enviar o SPED Fiscal e este número saltará para 270 mil estabelecimentos

SÃO PAULO – Seguindo o cronograma da Secretaria da Fazenda, começa em outubro a primeira etapa para que empresas do Estado de São Paulo entreguem a Escrituração Fiscal Digital, conhecido como Sped Fiscal. Essa fase contemplará 40.998 contribuintes.

Em todo o Estado apenas 20.306 estabelecimentos são obrigados a enviar o SPED Fiscal. Com o novo cronograma, o número saltará para 270.656 estabelecimentos. O diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos, diz que o problema é que as empresas não estão atentas a esta necessidade.

“O tempo para adaptação é muito curto, caso não ocorra uma modificação nesta postura, que não se adaptar poderá receber multas a partir de R$ 5 mil”, afirma. O SPED Fiscal deve padronizar para todo o Brasil o processo de prestação de informações pelos contribuintes aos fiscos e de emissões de documentos fiscais.

A grande mudança para as empresas é no formato de cálculo dos tributos, que com este sistema passa a ser por item de produtos da empresa e não mais sobre faturamento total, sendo necessário que se detalhe o ICMS na compra e na venda.

Etapas

A partir de janeiro de 2013 mais 34.548 contribuintes serão obrigados ao envio da escrituração digital. Outros 138.759 contribuintes deverão iniciar entrega do SPED Fiscal nos meses de março, julho e outubro de 2013 e janeiro de 2014.

Fonte: Infomoney
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Divulgado o valor mínimo da mão de obra para cálculo do ISS em São Paulo

31/07/2012

Foram divulgados os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil para fins de cálculo do ISS, com efeitos a partir de 1º.08.2012.
A Tabela I especifica o valor por metro quadrado para imóveis de uso residencial, e a Tabela II, para imóveis de outros usos.
(Portaria SF nº 103/2012 – DOM SP de 31.07.2012)

Fonte: IOB Online

Cidade de São Paulo tem novo regulamento do ISS

25/05/2012

A Prefeitura de São Paulo publicou na última sexta-feira, 18 de maio, no Diário Oficial do Município, o Decreto 53.151/2012, que aprova o novo regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da cidade.

O novo texto se constitui basicamente na consolidação das alterações promovidas pela Lei nº 15.406/2011 na legislação do ISSQN, em meados do ano passado. Trouxe novas obrigatoriedades de retenção na fonte e ainda contemplou alguns segmentos com a redução da alíquota. Algumas divergências foram sanadas pelo Decreto, como a obrigatoriedade ou não de emissão de Nota Fiscal de Serviços pelas sociedades uniprofissionais. As novas regras deixam claro que as SUP´s são obrigadas a emitir o documento.

Confira algumas mudanças:

– Proibição de emissão de nota fiscal de serviços eletrônicas para contribuintes inadimplentes;

– Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para sociedades cujos os profissionais sejam habilitados ao exercício da mesma atividade e prestem serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal (Sociedades Uniprofissionais – SUPs);

– Exclusão da faixa de alíquota de 2,5%. Atualmente são de 2%, 3% e 5%;

– Redução da alíquota para alguns setores específicos: (i) administração de fundos quaisquer, de cartão de crédito ou débito e congêneres e de carteira de clientes, previstos no subitem 15.01 (de 2,5% para 2%); (ii) atividades desenvolvidas pela Bolsa de valores, Mercadorias e Futuros, enquadradas nos subitens 15.12, 15.15 e 15.16 (de 5% para 2%); e (iii) dos serviços de cartórios previstos no subitem 21-01 (de 5% para 2%);

– Aumento do valor fixo de receita bruta mensal de R$ 1.038,00 para R$ 1.221,28 para as SUPs;

– Exclusão da necessidade da utilização do livro 58 – Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais;

– Obrigatoriedade de retenção na fonte para serviços prestados dentro do município por prestadores de serviços estabelecidos em São Paulo para tomadores de serviços localizados também na cidade, são eles: serviços de informática, assessoria e consultoria qualquer natureza ou econômica e financeira, propaganda e publicidade, auditoria e atividades descritas no item 14.05 (restauração, pintura, etc). Haverá ainda regulamentação (cronograma) por parte da Secretaria de Finanças;

– Obrigatoriedade dos hotéis e motéis quando tomarem ou intermediarem serviços de tinturaria e lavanderia deverão realizar a retenção do ISS;

– Dá oportunidade à Administração Pública tornar o uso da certificação digital obrigatório. Por enquanto é possível utilizar a senha web ou a certificação digital.

Atenciosamente,

José Maria Chapina Alcazar

Presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP

Fonte: SESCON-SP

Prorrogado o prazo para utilização da carta de correção em papel em São Paulo

06/12/2011

O Fisco paulista promoveu diversas alterações relativas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), dentre as quais destacamos as prorrogações do prazo para utilização da carta de correção em papel, até 30.06.2012, e da obrigatoriedade de emissão da NF-e para os contribuintes enquadrados nos seguintes códigos da CNAE: 1811301, 4618403, 4618499 e 4647802, que ocorrerá a partir de 1º.07.2012.

(Portaria CAT nº 162/2011 – DOE SP de 06.12.2011)

Fonte: IOB Online