Prazo para apresentar tributos no cupom fiscal é até 10 de junho

21/02/2014

Um levantamento recente realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostrou que apenas 8,8% das 16,5 milhões de empresas existentes no Brasil já se adaptaram à Lei Federal 12.741/12

Um levantamento recente realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostrou que apenas 8,8% das 16,5 milhões de empresas existentes no Brasil já se adaptaram à Lei Federal 12.741/12, que obriga estabelecimentos comerciais a declararem os tributos dos produtos nos cupons fiscais. “As grandes redes já apresentam, mas os pequenos comércios ainda acham que é um processo complicado”, diz o diretor de tecnologia do IBPT, Othon de Andrade Filho.

No ranking do instituto, São Paulo ocupa o primeiro lugar, com 464.457 empresas que já apresentam os impostos ao consumidor. As que ainda não fizeram as adaptações têm até o dia 10 de junho deste ano para se regularizarem. De acordo com Othon, a decisão já é obrigatória, no entanto, as punições iniciarão somente a partir da data estipulada.

Como se adaptar?

O IBPT disponibiliza gratuitamente na página De Olho no Imposto um manual para adaptação, assim como um arquivo com as alíquotas de impostos atribuídos a cada produto. No entanto, Andrade sinaliza que na maioria dos casos é necessária apenas uma atualização de sistema. “Já identificamos que mais de 90% das empresas de software do Brasil fizeram o download do conteúdo e inseriram em seus sistemas. Basta o dono do comércio entrar em contato com o fabricante do software que utiliza e solicitar uma atualização.”

Além do portal De Olho no Imposto, o instituto mantém o Empresômetro, site com dados sobre o perfil empresarial brasileiro, e o site do IBPT, com notícias e atualizações sobre o setor.

Fonte: Emobile / IBPT – 21/02/2014
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Tributos – Contribuintes terão 1 ano para se adaptar à lei que exige a indicação dos tributos nos documentos fiscais

12/06/2013

De acordo com a nota de esclarecimento publicada dia 10.06.2013, no site da Casa Civil da Presidência da República na Internet, será ampliado em 1 ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas na Lei nº 12.741/2012, que exige a indicação, nos documentos fiscais, da totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes nas vendas e prestações de serviços ao consumidor, em vigor desde 10.06.2013.

Até o momento não foi publicada a respectiva legislação (medida provisória) nesse sentido, o que deverá ocorrer nos próximos dias.

Reproduzimos a seguir a íntegra da Nota de Esclarecimento:

Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação da Lei e sua fiscalização.

Assessoria de Comunicação Social

Casa Civil da Presidência da República

(Nota de Esclarecimento sobre a Lei nº 12.741/2012. Disponível em: http://www.casacivil.gov.br/noticias/2013/06/nota-de-esclarecimento-2013-10-06-2013)

Fonte: Editorial IOB

Imposto na nota já vale segunda-feira

09/06/2013

A lei que determina a discriminação do valor dos tributos nas notas fiscais – nº 12.741, de dezembro de 2012 – deve entrar em vigor na próxima segunda-feira, mas o comércio terá prazo de um ano para se adaptar às regras e, ao longo desse período, não será autuado. Um decreto e uma medida provisória em gestação no Ministério da Fazenda – que ficaram delineados em uma quinta-feira de reuniões intensas em Brasília – devem ser publicados até amanhã. A MP modifica pontos importantes da legislação, que, conforme a formatação final, poderá perder a sua finalidade principal da transparência tributária.

“O Ministério da Fazenda está querendo fatiar a lei para esconder a efetiva carga tributária que o consumidor paga na aquisição de produtos e serviços, criando novas exigências e burocracias”, afirma Gilberto Luiz do Amaral, coordenador de estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). De acordo com ele, uma das mudanças propostas pela Receita Federal é a exclusão do cálculo dos impostos de importação e das contribuições previdenciárias. Além disso, está exigindo a identificação dos tributos de forma separada por competências federal, estadual e municipal, quando a lei sancionada previa a informação da totalidade dos tributos. “Com essa exigência, será necessário de mudar todo um sistema já implantado no emissor de cupom fiscal e o parque de software”, explicou Amaral.

A demora na regulamentação da legislação esbarra na complexidade do sistema tributário brasileiro, também responsável pelo atraso de mais de cinco anos na aprovação do projeto de lei pelo Congresso. O projeto foi o coroamento da campanha De Olho no Imposto, promovida por várias entidades sob a liderança da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). O movimento logrou reunir mais de 1,5 milhão de assinaturas.

Em todas as discussões realizadas em Brasília em audiências públicas, a Receita Federal se mostrou a mais resistente à ideia da transparência tributária, embora a proposta seja vista com bons olhos pelos brasileiros. Pesquisa encomendada pela ACSP ao Ibope neste ano mostrou que 90% da população quer saber o valor dos impostos embutidos nos preços que paga por produtos e serviços. De acordo com o levantamento, 65% dos entrevistados concordam com a tese de que, sabendo o quanto pagam de impostos de forma indireta, as pessoas passarão a cobrar do governo o melhor uso do dinheiro público. Têm, portanto, consciência de que esta é uma expressão da cidadania.

A Lei nº 12.741 tal qual foi publicada determina a exposição de valores aproximados dos seguintes tributos: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide); Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Os estabelecimentos comerciais também têm a opção de afixar cartazes com os valores dos tributos.

As Lojas Renner, Riachuelo e Telhanorte já informam de forma experimental os consumidores sobre a parcela paga de impostos nas compras em algumas de suas lojas a partir de um aplicativo desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Os cálculos são baseados na abertura de dados sobre todos os tributos que deverão ser informados e a incidência de cada um em milhares de mercadorias.

De acordo com Gilberto Amaral, os cálculos foram feitos individualmente, produto por produto, com base no NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) de cada mercadoria, com o objetivo de permitir o cálculo aproximado sobre o total dos tributos em porcentual e em valores, como determina a legislação. O IBPT, em parceria com a ACSP e a Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac), também está fornecendo uma tabela com o valor médio aproximado dos impostos em cada produto ou serviço comercializados no Brasil.

Fonte: Diario do Comércio – 06/06/2013

Nota Fiscal Paulista: fornecedores denunciados por usuários serão autuados

21/12/2011

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Fundação PROCON-SP irão autuar 200 fornecedores denunciados por consumidores cadastrados no Programa Nota Fiscal Paulista.

As autuações serão executadas através de um sistema desenvolvido para fiscalizar as empresas que não cumprirem com as determinações do programa. Serão lavrados 792 autos de infração que abrangem 13.133 denúncias contra esses fornecedores.

O sistema permite que os autuados possam realizar todos os procedimentos, de pagamento da multa ou a apresentação de defesa, pela internet. Em operação plena, o sistema dará andamento a cerca de 200 mil reclamações dos consumidores que foram convertidas em denúncias, autuando inicialmente os fornecedores que não efetuaram ou efetuaram em atraso o registro eletrônico na Secretaria da Fazenda dos documentos fiscais.

Reclamações

A principal reclamação dos consumidores é a falta de registro dos documentos fiscais. Cerca de 95% das denúncias referem-se a operações nas quais, apesar de entregar ao consumidor o documento fiscal com o CPF ou CNPJ, o fornecedor não realizou ou realizou com atraso o registro eletrônico do documento fiscal na Secretaria da Fazenda, o que impossibilita a geração de créditos e de bilhetes para participar dos sorteios mensais.

O sistema eletrônico, além de autuar os fornecedores, permite que o consumidor receba automaticamente os créditos relativos ao documento fiscal não registrado. O crédito devolvido levará em conta o índice médio de crédito no mês de sua aquisição, aplicado ao valor de sua compra, mas não contará para os sorteios realizados.

O consumidor pode registrar a reclamação no sistema da Nota Fiscal Paulista até décimo quinto dia do segundo mês subsequente à data de compra.

Multa

A multa por documento fiscal não registrado ou registro em atraso é de 100 UFESP, que em 2011 equivale a R$ 1.745, que poderá ter reduções, de acordo com a freqüência de reincidências, com o regime de apuração do ICMS ao qual estiver submetido o estabelecimento do fornecedor autuado e de acordo com o prazo de pagamento da multa.

Fonte: Infomoney