Alterada disposição sobre o arquivamento de execuções de débitos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

23/04/2012

Foi alterado o art. 2º da Portaria MF nº 75/2012, dispondo que o Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos para com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00, desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.

(Portaria MF nº 130/2012 – DOU 1 de 23.04.2012)

Fonte: IOB Online
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