Câmara aprova projeto que extingue multa de 10% do FGTS

04/07/2013

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, projeto que extingue a contribuição social de 10% sobre o saldo total do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que é paga pelos empregadores no caso de demissões de trabalhadores sem justa causa. Foram 315 votos favoráveis, 95 contrários e 1 abstenção. O projeto segue agora à sanção presidencial.

De autoria do Senado, o texto estabelece a data de 1º de junho deste ano como limite para o recolhimento da contribuição pelos empregadores. Como os deputados aprovaram o texto sem qualquer alteração, a proposta segue para a sanção presidencial. Encaminharam contrários à aprovação o PT, PCdoB e PSOL, os demais partidos votaram pela aprovação da proposta. O PP liberou sua bancada para a votação.

A contribuição foi instituída em 2001 com o objetivo de prover o FGTS de recursos em função das decisões judiciais que obrigaram o fundo a compensar as perdas nas contas individuais dos trabalhadores derivadas dos expurgos na correção monetária feitas pelos planos Verão e Collor, entre dezembro de 1988 a maio de 1990. Segundo dados da CNI (Confederação Nacional da Indústria), de 2001 até hoje foram arrecadados R$ 42 bilhões.

Com a instituição dos 10% a mais na multa em 2001, os empregadores passaram a recolher 50% do saldo do FGTS, nos casos de dispensa imotivada. No entanto, os trabalhadores só podem sacar 40%, já que os 10% se destinavam a cobrir déficits no FGTS.

Fonte: Uol – 03/07/2013
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Deputados pedem pressa para extinguir multa paga por empresas ao FGTS

02/08/2012

A extinção da multa de 10% paga ao FGTS em caso de demissão sem justa causa representaria um custo a menos em torno de R$ 2,5 bilhões por ano

Deputados irão pedir pressa ao presidente da Câmara, Marco Maia, para colocar em votação no Plenário o fim da multa de 10% que as empresas pagam ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em caso de demissão sem justa causa. Para eles, a proposta é consensual e pode ser aprovada antes das eleições municipais.

O parecer do deputado do PSD-SP, Roberto Santiago, ao projeto de lei complementar que extingue a multa foi aprovado em julho pela Câmara de Negociação. Com isso, foi criado um grupo de trabalho que irá discutir as propostas que interessam aos trabalhadores e aos empresários, e agilizar sua votação.

Hoje, quando a empresa demite um profissional, ela paga 40% sobre o valor devido do FGTS ao trabalhador e outros 10% para o FGTS. Essa última contribuição foi criada em 2001 para pagar parte das despesas do governo com o ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas nas contas do FGTS pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990.

A mesma lei que criou a contribuição para os empresários também estabeleceu uma alíquota de 0,5% para os trabalhadores. Embora ambas as contribuições tenham sido instituídas em caráter temporário, a dos trabalhadores teve seu prazo de exigibilidade fixado em 60 meses. Já a dos empresários ainda permanece em vigor.

“Há um consenso, inclusive na própria Caixa Econômica Federal, que já fez um parecer no ano passado sobre o tema, dizendo que não tinha mais o porquê dessa cobrança, e também acompanhando o que vem fazendo o governo, no sentido de desonerar as empresas, desonerar a folha de pagamento, passar, por exemplo, a cobrança de INSS para o faturamento das empresas”, afirma o senador Roberto Santiago.

Menores custos

Para o o gerente-executivo de Relação do Trabalho da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Emerson Casali, o término desta multa representaria uma redução de custos em torno de R$ 2,5 bilhões por ano, que poderia ser revertido em favor dos profissionais das empresas.

“Um grande desafio do Brasil é promover a redução do custo do trabalho, para não perder a competitividade, não exportar empregos. Diante disso, é preciso encontrar pontos onde se possa desonerar o trabalho, sem que isso signifique prejuízo ao trabalhador”, acrescenta Casali.

Ao todo, calcula-se que o ressarcimento ao FGTS tenha custado R$ 55 bilhões. A maior parte, relativa aos trabalhadores que fizeram acordo com a Caixa Econômica Federal, terminou de ser paga em janeiro de 2007.

Fonte: Infomoney