São Paulo terá atestado médico digital

28/03/2012

Os médicos do Estado de São Paulo terão uma ferramenta para emitir atestados digitais a partir de segunda-feira. A novidade, lançada pela Associação Paulista de Medicina (APM), permitirá que empregadores verifiquem pela internet a autenticidade dos documentos apresentados por seus funcionários. O recurso, garante a associação, ajudará a combater fraudes no sistema de saúde.

“A gente não tem uma dimensão exata das fraudes, mas sabe que é uma coisa muito comum”, avalia o médico Florisval Meinão, presidente da APM. Segundo ele, muitos médicos são chamados às delegacias para prestar esclarecimentos sobre atestados emitidos em seus nomes. O documento digital teria, portanto, a finalidade de provar que se trata de um atestado autêntico.

Para emitir o chamado e-atestado, o médico deverá ter um documento eletrônico de identidade (e-CPF) e registrar as informações do paciente nos campos indicados no site da APM. Cada atestado, que custará R$1, gerará um número único que poderá ser usado pelos empregadores para a verificação da autenticidade do documento apresentado.

Segundo Meinão, tanto o médico poderá adquirir os atestados eletrônicos e emiti-los para seus pacientes, quanto as empresas poderão adquiri-los e fornecê-los aos médicos que atendem seus funcionários. Ao final da consulta, o e-atestado poderá ser enviado por e-mail para a empresa ou poderá ser impresso e entregue ao paciente.

A APM espera ampliar o uso da ferramenta para outros setores, como laudos periciais, prescrição de medicamentos de alto custo fornecidos por órgãos públicos e até a prescrição de medicamentos comuns. Não existe, no entanto, previsão de tornar a emissão do atestado digital obrigatória, de acordo com Meinão.

“É como a questão do imposto de renda. No passado, era feito em papel. Depois, passou a ser enviado pela internet. Hoje, o papel deixou de ser utilizado não porque foi obrigatório, mas porque a sociedade entendeu que é preciso minimizar ao máximo o uso de papel e usar métodos mais modernos e seguros.”

O médico Antonio Carlos Lopes, presidente da Sociedade Brasileira de Clínica Médica (SBCM), considera o lançamento do atestado digital uma iniciativa importante, que dará mais credibilidade ao médico e proporcionará um controle maior sobre esses documentos. Ele acrescenta que também seria preciso ter um controle ético mais intenso sobre esses documentos, já que “existem mais atestados não honestos assinados por médicos do que por não médicos.”

Apesar de elogiar a atitude da APM, Lopes observa que esse tipo de controle deveria ser exercido por uma outra instância médica. “O atestado é um instrumento jurídico e, portanto, o controle teria de ser vinculado ao Conselho Regional de Medicina. A APM é uma entidade associativa”, comenta.

Segundo a APM, os tipos mais comuns de fraude em atestados são: emissão do documento por leigos que usam blocos de atestados roubados e carimbos feitos em nome de médicos; a adulteração de atestados legalmente emitidos e o uso dos atestados por médicos para favorecimento de um paciente.

Fonte: Jornal da Tarde – 27/03/2012
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Alteradas disposições quanto à tributação do Imposto de Renda sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)

22/03/2012

Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, que dispõe sobre a apuração e tributação do Imposto de Renda sobre RRA, de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, incluído pelo art. 44 da Lei nº 12.350/2010 (decorrente da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 497/2010).

Foi dada nova redação aos arts. 2º e 13-A, bem como foi acrescido o art. 13-C, todos da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011.

(Instrução Normativa RFB nº 1.261/2012 – DOU 1 de 21.03.2012)

Fonte: IOB Online

Projeto reduz multas por descumprimento de obrigação tributária acessória

22/03/2012

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3244/12, do Senado, que cria uma gradação de multas para empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3244/12, do Senado, que cria uma gradação de multas para empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias. A obrigação acessória equivale a uma prestação de contas à Receita Federal a respeito do cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento de um tributo.

Conforme a proposta, o valor da multa vai depender da gravidade da infração e da receita bruta anual da empresa. São beneficiadas principalmente as empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões (limite de faturamento das empresas de pequeno porte), independentemente de serem ou não optantes do Supersimples.

A proposta altera a Lei 9.779/99, que deixa a critério da Receita Federal a definição da forma, do prazo e das condições para o cumprimento das obrigações acessórias.

O autor do projeto, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), explica que as obrigações acessórias referem-se à apresentação de 13 documentos, entre eles: Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), Declaração daCide-Combustíveis (DCide), Demonstrativo do Crédito Presumido de IPI (DCP), Escrituração Contábil Digital (ECD) e Declaração de Operações com Cartão de Crédito (Decred).

Tratamento proporcional

De acordo com o senador, o objetivo da proposta é oferecer às empresas, independentemente do regime tributário a que estão sujeitas, um “tratamento mais justo e proporcional” com relação às penalidades. Segundo ele, o valor das multas deve respeitar os princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Como exemplo, ele cita que empresas que deixam de apresentar por um ano a Escrituração Contábil Digital devem pagar multa de R$ 60 mil, atualmente. Ele argumenta que essa multa pode inviabilizar empresas pequenas.

Conforme a proposta, a multa nesse caso será de R$ 500 por mês para empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões; de R$ 1 mil por mês para empresas com receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões até R$ 48 milhões; e de R$ 1,5 mil por mês para as empresas com receita bruta anual superior a esse valor.

Tramitação

O projeto tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Fenacon – 21/03/2012

Receita cria malha-fina para prevenir fraudes

19/03/2012

A Receita Federal criou uma malha-fina para as empresas que retificarem a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), um mecanismo importante de controle para o Fisco. O coordenador de arrecadação e cobrança, João Paulo Martins, disse ao ‘Estado’ que muitas empresas estão usando a declaração retificadora para adiar o pagamento de tributos.
Segundo ele, 10% das 1,2 milhão de empresas obrigadas a entregar a declaração todo mês apresentam irregularidades. Em função disso, o volume mensal de cobrança de tributos gira entre R$ 100 mil e R$ 150 mil. “É mais uma tentativa de aperfeiçoar o sistema, acelerar a cobrança e evitar fraudes”, disse.
A medida vale a partir da entrega da declaração de abril. Todas as empresas e entes públicos são obrigados a enviar a declaração mensalmente, com exceção das inscritas no Simples, o sistema de pagamento de tributos para micro e pequenas empresas.
Pela DCTF, o Fisco é informado pelas empresas e órgãos públicos sobre os tributos apurados em cada mês, os pagamentos, eventuais parcelamentos e as compensações de crédito. Com essas informações, a Receita faz um cruzamento de dados e identifica quais contribuintes estão inadimplentes.
Auditoria eletrônica
Martins explicou que a Receita, antes de aceitar a declaração retificadora, irá fazer uma auditoria eletrônica, conferindo as informações com a base de compensação de tributos, para checar se há irregularidades. Havendo indícios de fraude, o Fisco não aceitará a declaração e intimará o contribuinte para justificar as informações apresentadas na retificadora.
Até este mês, o procedimento da Receita tem sido o de aceitar a declaração retificadora e somente, em uma fase posterior, fazer a comparação com a DCTF original. “Quando houver algum indício de fraude, a gente não vai aceitar as retificadoras automaticamente”, afirmou.
Ele disse que muitas empresas reduzem o valor do débito nas declarações retificadoras. Ao aceitar a versão da DCTF corrigida, o débito da empresa passava a ser automaticamente o valor declarado na retificadora.
A Receita também incluiu, entre os dados que as empresas precisam prestar por meio da DCTF, a contribuição sobre o faturamento para os setores que tiveram desoneração na folha de salários no ano passado.
Martins disse que, apesar de o governo ter criado esta contribuição para compensar a retirada do pagamento da contribuição patronal ao INSS dos setores de calçados, confecções e softwares, as empresas não tinham espaço na DCTF para informarem os valores pagos.

Renata Veríssimo – Brasília

IPTU pode ser descontado do rendimento obtido com aluguel

16/03/2012

O valor referente ao pagamento do IPTU pode ser descontado do valor do aluguel recebido, desde que o encargo tenha sido do locador (dono do imóvel).

Além do IPTU, podem ser deduzidos as taxas e emolumentos incidentes sobre o imóvel, as despesas pagas para cobrança ou recebimento do aluguel e as despesas de condomínio, desde que também pagas pelo locador.

A entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física vai até as 23h59 do dia 30 de abril, uma segunda-feira.

Se a declaração não for processada até esse horário, o contribuinte está passível de pagar multa. A multa mínima será de R$ 165,74. A multa máxima poderá chegar a 20% do imposto devido.

A penalidade será aplicada inclusive se o contribuinte não tiver IR a pagar. O boleto para o pagamento da multa é gerada pelo próprio programa. Caso haja restituição, a multa será deduzida do pagamento.

A entrega de declarações em atraso pode ser feito através da internet ou por disquete nas unidades da Receita Federal.

Fonte: Folha Online – 15/03/2012

Governo zera alíquota de IOF em operação de exportador

16/03/2012

Decreto publicado nesta sexta-feira no “Diário Oficial da União” reduz a zero a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) nas operações de hedge cambial com contratos de derivativos dos exportadores.

De acordo com o decreto, para fazer jus à alíquota reduzida “o valor total da exposição cambial vendida diária referente às operações com contratos de derivativos não poderá ser superior a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes o valor total das operações com exportação realizadas no ano anterior pela pessoa física ou jurídica titular dos contratos de derivativos”.

Na terça-feira, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse em audiência no Senado que o governo iria ajustar as medidas cambiais adotadas recentemente para conter o fluxo de capital especulativo ao país e que estão provocando prejuízos aos exportadores brasileiros.

Uma das dificuldades enfrentadas pelos exportadores brasileiros com as medidas cambiais adotadas pelo governo, por exemplo, é o encarecimento do “hedge” instrumento financeiro que serve para proteger contra a variação cambial.

Fonte: Folha.com – 16/03/2012

EFD-Contribuições: Prazo Encerra dia 14/03 para Empresas no Lucro Real

12/03/2012

Com relação à competência 01/2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real devem transmitir a EFD-Contribuições até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 14/03/2012.
A não apresentação da escrituração digital, no prazo fixado, acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração.
A EFD-Contribuições está disciplinada atualmente pela In RFB nº 1.252, de 2012.