Alterações no IR para serviços ao governo

A Receita Federal do Brasil (RFB) fez uma consolidação sobre várias regras de retenção de imposto de renda para serviços prestados ao governo, atualizando e esclarecendo normas já em vigor. As alterações foram publicadas ontem no Diário Oficial da União (DOU) e as principais mudanças estão em saúde, turismo e pagamentos feitos por meio de cartões eletrônicos (débito e crédito), conforme a coordenadora de Imposto de Renda do Fisco, Cláudia Pimentel.

A Receita criou, por exemplo, um item com as regras de pagamento por um órgão público a planos de saúde e serviços médicos prestados a funcionários, já retirando do valor a tributação incidente sobre o serviço. “O item deixa claro como se dá a retenção na fonte”, explicou a coordenadora.

A IN também traz uma alteração no conceito no segmento de serviços hospitalares, que foi inovado para o tratamento dos serviços médicos e hospitalares. A alteração da lei ocorreu em 2009, mas não havia sido incorporada pela Receita, apesar de estar em vigor. A lei estendeu a alíquota já adotada para alguns serviços médicos para outros. Antes, era de 32% e agora, de 8%.

O detalhamento sobre a retenção de imposto já no momento do pagamento também foi apresentado na IN para a área de agência de viagens. Quando o órgão público adquire serviços de transportes para funcionários e a agência transfere valores para as companhias aéreas ou rodoviárias, o pagamento já é feito retirando-se o imposto”, disse.

Fonte: Diário do Comércio
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