A empresa administradora de cartões de crédito ou débito transmitirá à Sefaz, mediante utilização do programa “Transmissão Eletrônica de Documentos (TED)”, as informações relativas a operações de crédito ou de débito realizadas no mês anterior pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS.
Anteriormente, essas informações eram gravadas em mídia ótica não regravável e entregues à Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT).
(Portaria CAT nº 154/2011 – DOE SP de 10.11.2011)
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