Ratificados convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais

Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 84 a 86, 89, 90, 93 a 98 e 102 a 108/2011, que dispõem sobre benefícios fiscais, dentre os quais destacamos a concessão de isenção em diversas operações e a autorização de prorrogação de prazo para o recolhimento do imposto ao Estado de São Paulo e ao Distrito Federal, nas hipóteses especificadas.
(Ato Declaratório Se/Confaz nº 15/2011 – DOU 1 de 21.10.2011)

Fonte: IOB Online
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