Tributos e contribuições federais – Disciplinados os procedimentos para amortização de débitos mediante precatórios

O sujeito passivo optante pelos parcelamentos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.941/2009 e que consolidou os débitos objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSL, de que tratam os arts. 15 e 27 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, poderá amortizar o saldo devedor com créditos de precatório de sua titularidade a serem pagos pela União.

(Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9/2011 – DOU 1 de 20.10.2011)

Fonte: IOB Online
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