Receita Federal prorroga para 2013 prazo para EFD Contribuições (Antigo EFD PIS/COFINS)

17/07/2012

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1280/2012, publicou, em 16 de julho, no Diário Oficial da União a prorrogação para o dia 1º de janeiro de 2013 do prazo de entrega da EFD Contribuições para as empresas do lucro presumido.

Com as novas alterações, o novo prazo se estende para as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS.


Fica sem efeito a Instrução Normativa RFB nº 1.270/2012, que trata da retificação de erros no preenchimento da GPS

18/06/2012

O Secretário da Receita Federal do Brasil tornou sem efeito a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.270/2012, a qual estabelecia os procedimentos a serem observados relativamente à retificação de erros cometidos no preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS). A solicitação de retificação deveria ser feita por meio do formulário Pedido de Retificação de GPS (RetGPS).

(Instrução Normativa RFB nº 1.274/2012 – DOU de 18.06.2012)

Fonte: IOB Online

Em Solução de Consulta, RFB decide o que é receita financeira em operações de factoring

26/04/2012

Segundo a Solução de Consulta nº 332/09 (da 8ª RF), os juros recebidos em razão do atraso, pelos sacados, no pagamento de títulos adquiridos por empresas de factoring são receitas financeiras e, como tais, gozam da alíquota zero de PIS/COFINS.

Entretanto, segundo a RFB, não são considerados juros os valores relativos à diferença entre o valor de face e o valor de aquisição dos títulos, auferidos pela factoring na comercialização desses títulos (tal entendimento já foi manifestado pela 1ª RF na Solução de Consulta nº 77/07)

Segue a íntegra da ementa publicada:

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 332, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

EMPRESAS DE FACTORING. JUROS DECORRENTES DE RECEBIMENTOS DE TÍTULOS EM ATRASO.

Constituem-se como receitas financeiras os valores recebidos a título de juros recebidos em decorrência do atraso no pagamento, pelos sacados, dos títulos adquiridos pela consulente, nas suas operações de factoring.

Por outro lado a diferença entre o valor de face e o valor de aquisição de títulos ou direitos de crédito adquiridos por essas empresas, resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, por não ser considerada receita financeira, deve integrar a base de cálculo da contribuição.

As receitas financeiras estão sujeitas à aplicação da alíquota zero de Cofins não-cumulativa, a partir de 2 de agosto de 2004.

Dispositivos Legais: art. 27, §2º, da Lei nº 10.865, de 2004; Decreto 5.164, de 2004; Decreto nº 5.442, de 2005; e art. 373 do RIR, de 1999.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

EMPRESAS DE FACTORING. JUROS DECORRENTES DE RECEBIMENTOS DE TÍTULOS EM ATRASO.

Constituem-se como receitas financeiras os valores recebidos a título de juros recebidos em decorrência do atraso no pagamento, pelos sacados, dos títulos adquiridos pela consulente, nas suas operações de factoring.

Por outro lado a diferença entre o valor de face e o valor de aquisição de títulos ou direitos de crédito adquiridos por essas empresas, resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, por não ser considerada receita financeira, deve integrar a base de cálculo da contribuição.

As receitas financeiras estão sujeitas à aplicação da alíquota zero de contribuição ao PIS/Pasep não-cumulativa, a partir de 2 de agosto de 2004.

Dispositivos Legais: art. 27, §2º, da Lei nº 10.865, de 2004;

Decreto 5.164, de 2004; Decreto nº 5.442, de 2005; e art. 373 do

RIR, de 1999.

VALÉRIA VALENTIM

Chefe da Divisão

Substituta


Receita deve publicar regras do IRPF 2012 ainda esta semana

30/01/2012

A Receita Federal deve publicar, ainda esta semana, a instrução normativa com as regras para a declaração do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) 2012.

Segundo a Agência Brasil, com informações da coordenadora da área de Imposto de renda da Receita Federal, Cláudia Lúcia Pimentel, as normas devem ser praticamente iguais às da última declaração, porém com a inclusão de pequenos ajustes decorrentes da correção da tabela de deduções, de 4,5%.

Limite de isenção

Com a nova correção, o limite de isenção mensal para o Imposto de Renda passa de R$ 1.566,61, em 2011, para R$ 1.637,11 este ano. O limite para abatimento da renda tributável na declaração simplificada também aumenta, de R$ 13.317,09 para 13.916,36.

A aplicação dos 4,5% corrige também os limites de declaração obrigatória para o assalariado que teve rendimento tributável anual de R$ 22.487,25 em 2010 para R$ 23.499,17 no ano passado.

No que diz respeito às deduções, estas passam a ser de R$ 1.889,65 por dependente, R$ 2.958,22 com educação e R$ 847,07 nas contribuições de trabalho doméstico para a Previdência Social. Na última declaração estes valores eram de R$ 1.808,28; R$ 2.830,84 e de R$ 810,60, respectivamente. Estes números, no entanto, ainda precisam ser confirmados pela IN da Receita.

Fonte: Infomoney

Clínicas médicas devem entregar Dmed até 30 de março

24/01/2012

As clínicas médicas de qualquer especialidade, prestadores de serviços médicos e de saúde e operadoras de planos privados já podem apresentar a Dmed (Declaração dos Serviços Médicos) referente ao ano-calendário 2011 à Receita Federal. O prazo final de entrega é 30 de março.

O documento deve ser entregue pela página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br).

Durante a transmissão, a declaração será submetida a validações que poderão impedir a sua entrega. O recibo de entrega da Dmed 2012 será gravado somente nos casos de validação sem erros.

Depois da entrega, a Dmed 2012 será classificada em uma das seguintes situações: “em processamento”, indicando que a declaração foi entregue e que o processamento ainda está sendo realizado; “aceita”, quando o processamento da declaração foi encerrado com sucesso; “rejeitada”, advertindo que foram detectados erros e que a declaração deverá ser retificada; “retificada”, apontando que o documento foi substituído integralmente por outro; “cancelada”, apontando que a declaração foi cancelada, encerrando todos os seus efeitos legais.

Multa

Quem não entregar a declaração está sujeito à multa de R$ 5 mil por mês-calendário ou fração. No caso do documento com informações omitidas, inexatas ou incompletas, a multa é de 5%, não iinferior a R$ 100, do valor das transações comerciais”.

“Vale lembrar que a prestação de informações falsas na Dmed configura hipótese de crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990”, explica o presidente do CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), Luiz Fernando Nóbrega.

Informações

O especialista acrescenta que a Dmed dos operadores de saúde deve conter as seguintes informações: número de inscrição do CPF (Cadastro de Pessoa Física), o nome completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário do serviço e os valores recebidos de pessoas físicas, individualizados por responsável pelo pagamento.

“Já as operadoras de plano privado de assistência à saúde devem apresentar o número do CPF e o nome completo do titular e dos dependentes, os valores recebidos de pessoa física, também individualizados por beneficiário titular e dependentes, e os valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individuais para cada beneficiário titular ou dependente e prestador de serviço”, afirma.

“Não devem ser informados na Dmed valores recebidos de pessoas jurídicas ou do SUS (Sistema Único de Saúde)”.

Já o profissional liberal prestador de serviços médicos e de saúde que exerce individualmente sua profissão não precisa entregar a Dmed, “mesmo quando possua estabelecimento em que desenvolva suas atividades e empregue auxiliares, sem qualificação profissional na área. A medida só é válida para as pessoas jurídicas e os profissionais liberais equiparados à pessoa jurídica”.

Fonte: Infomoney

Alterações no IR para serviços ao governo

13/01/2012

A Receita Federal do Brasil (RFB) fez uma consolidação sobre várias regras de retenção de imposto de renda para serviços prestados ao governo, atualizando e esclarecendo normas já em vigor. As alterações foram publicadas ontem no Diário Oficial da União (DOU) e as principais mudanças estão em saúde, turismo e pagamentos feitos por meio de cartões eletrônicos (débito e crédito), conforme a coordenadora de Imposto de Renda do Fisco, Cláudia Pimentel.

A Receita criou, por exemplo, um item com as regras de pagamento por um órgão público a planos de saúde e serviços médicos prestados a funcionários, já retirando do valor a tributação incidente sobre o serviço. “O item deixa claro como se dá a retenção na fonte”, explicou a coordenadora.

A IN também traz uma alteração no conceito no segmento de serviços hospitalares, que foi inovado para o tratamento dos serviços médicos e hospitalares. A alteração da lei ocorreu em 2009, mas não havia sido incorporada pela Receita, apesar de estar em vigor. A lei estendeu a alíquota já adotada para alguns serviços médicos para outros. Antes, era de 32% e agora, de 8%.

O detalhamento sobre a retenção de imposto já no momento do pagamento também foi apresentado na IN para a área de agência de viagens. Quando o órgão público adquire serviços de transportes para funcionários e a agência transfere valores para as companhias aéreas ou rodoviárias, o pagamento já é feito retirando-se o imposto”, disse.

Fonte: Diário do Comércio

Receita Federal abre às 9h desta quarta as consultas ao 6º lote do IR

09/11/2011

1,15 milhão de contribuintes receberão R$ 1,39 bi; depósito será dia 16.

Quem não estiver neste lote, e no último, em dezembro, está na malha fina.

A Secretaria da Receita Federal abre nesta quarta-feira (9), a partir das 9h, as consultas ao sexto e penúltimo lote do Imposto de Renda Pessa Física (IRPF) de 2011, ano-base 2010.

Assim que abertas, as consultas poderão ser feitas por meio do site da Receita na internet ou pelo telefone 146. Os valores das restituições, por sua vez, poderão ser sacados a partir do dia 16 de novembro. Ao todo, são sete lotes de restituição, entre junho e dezembro de cada ano.

Segundo o Fisco, 1,15 milhão de contribuintes terão direito à restituição neste lote, no valor de R$ 1,39 bilhão. O lote é bem menor do que o valor recorde liberado em outubro. Os valores das restituições virão acrescidos de 6,81% em juros.

"Provavelmente, todos que entregaram a declaração do IR no prazo, sem declaração retificadora [e sem erros ou omissões], devem estar incluídos [no lote]", disse o supervisor nacional do IR da Receita Federal, Joaquim Adir.

Quem não estiver neste lote, e no último, em dezembro, está automaticamente na malha fina do leão. Quando entram na malha fina, as declarações dos contribuintes ficam retidas para correção dos erros, e as eventuais restituições são pagas somente após a questão ter sido resolvida – nos chamados lotes residuais do IR.

A ordem de recebimento das restituições do Imposto de Renda tem por base, além do Estatuto do Idoso, a data de entrega da declaração de ajuste anual. Quem enviou o documento primeiro, sem erros ou omissões, recebe a restituição mais cedo. Neste ano, o prazo foi do início de março até o final de abril. Mais de 24 milhões de pessoas enviaram a declaração em 2011.

Lotes residuais

Além do sexto lote do IR deste ano, a Receita Federal informou que também liberará, nesta quarta-feira, as consultas a lotes residuais de anos anteriores.

Quanto ao lote residual do exercício de 2010, serão creditadas restituições para um total de 36.711 contribuintes, totalizando R$ 64,3 milhões, já acrescidos da taxa selic de 16,96%.

Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 15.600 contribuintes, totalizando R$ 23,9 milhões, já atualizados pela taxa selic de 25,42%.

Já para o lote residual de 2008, serão creditadas restituições para um total de 11.332 contribuintes, totalizando de R$ 14,1 milhões, já atualizados pela taxa selic de 37,49%.

Centro de Atendimento Virtual

A Receita Federal lembra que os contribuintes não precisam esperar para saber se há inconsistências em sua declaração. Elas podem acessar o extrato do Imposto de Renda, no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), que foi recentemente reformulado, para saber se há erros, pendências ou inconsistências em suas declarações.

Para entrar no seu extrato, porém, ele terá de obter um código de acesso. Neste caso, deverá informar o seu CPF, a data de nascimento e os recibos do IR de 2010 e de 2011. Na ausência do recibo, poderá ser pedido o título de eleitor.

Em posse da informação de que há erros ou inconsistências em sua declaração do IR, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora e, com isso, retirar seu CPF da chamada malha fina do leão.

No extrato do IR, o contribuinte também poderá acompanhar o pagamento do imposto e alterar opções referentes ao débito automático das cotas. Com o serviço, os contribuintes também poderão parcelar débitos em atraso do IR ou outras pendências com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fonte: Globo.com – 09/11/2011

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