Simples Nacional – Parcelamento – Consolidação e implementação de novo aplicativo

03/10/2014

Por meio de comunicado expresso no site da Receita Federal, no portal do Simples Nacional, foi informado que os débitos referentes ao Simples Nacional, parcelados no âmbito da RFB, estão em fase final de consolidação e por este motivo, o serviço “Emissão de DAS Parcela Mínima” não está mais disponível no portal.

Assim, conforme comunicado, durante o mês de outubro/2014 não será exigido o pagamento de parcela mínima.

No portal e-CAC, o serviço “Parcelamento de Débitos do Simples Nacional”, utilizado para registrar o pedido de parcelamento, continuará disponível até o dia 30.10.2014.

Juntamente com a consolidação do parcelamento, será implantado novo aplicativo para os pedidos de parcelamento, que estará disponível a partir de 03.11.2014.

O novo aplicativo permitirá a solicitação de parcelamento de débitos de Simples Nacional, a emissão do DAS da parcela, o acompanhamento e a desistência do pedido de parcelamento.

A partir de novembro, os contribuintes que possuem pedido de parcelamento deverão acessar o aplicativo “Parcelamento – Simples Nacional”, no portal do Simples Nacional, para a emissão do DAS da parcela.

A Receita esclarece, ainda que, informações adicionais serão divulgadas ainda neste mês de outubro.

Fonte: CPA

Simples Nacional – Reduzido valor mínimo das prestações referentes ao parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União

13/06/2013

A Portaria PGFN nº 14/2011, em fundamento, alterou o art. 9º da Portaria PGFN nº 802/2012, que disciplina o parcelamento de débitos apurados no regime do Simples Nacional, referentes aos anos-calendário de 2007 e 2008, inscritos em Dívida Ativa da União, de que trata o art. 130-A da Resolução CGSN nº 94/2011.

Em face da nova redação dada ao mencionado dispositivo, fica reduzido, de R$ 500,00 para R$ 300,00, o valor mínimo da parcela relativa ao parcelamento supramencionado.
Observe-se, todavia, que, embora no DOU 1 de 13.06.2013 o número da portaria em fundamento esteja grafado como 14/2011, entendemos que o número da mesma seja, na verdade, 14/2013.

(Portaria PGFN nº 141/2011 – DOU 1 de 13.06.2013)

Fonte: Editorial IOB

Receita Federal divulga regras sobre o parcelamento de débitos apurados no regime do Simples Nacional

28/12/2011

Foi disciplinado o parcelamento, em até 60 prestações mensais, dos débitos apurados no Simples Nacional.

Dentre outras disposições, os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados exclusivamente por meio do site da RFB na Internet, através da opção “Pedido de Parcelamento de Débitos Apurados no Simples Nacional”, devendo ser formulados, em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

(Instrução Normativa RFB nº 1.229/2011 – DOU 1 de 28.12.2011)

Fonte: IOB

Comitê Gestor aprova resolução que regulamenta o parcelamento no Simples Nacional

21/11/2011

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92, encaminhada para publicação no DOU, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.

ÓRGÃO CONCESSOR

O parcelamento será solicitado junto:

· à RFB, exceto nas situações descritas nas duas próximas hipóteses;

· à PGFN, quando o débito estiver inscrito em Dívida Ativa da União (DAU);

· ao Estado, Distrito Federal (DF) ou Município, com relação ao débito de ICMS ou de ISS nas seguintes situações:

· transferidos para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN nos termos do Parágrafo 3º do art. 41 da LC 123/2006. A relação dos entes que fizeram o convênio será divulgada mensalmente no Portal do Simples Nacional.

· lançados individualmente pelo Estado, DF ou Município, na fase transitória da fiscalização – antes da disponibilização do Sistema Único de Fiscalização (Sefisc). O parcelamento desses débitos obedecerá inteiramente à legislação do respectivo ente;

· devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI).

DÉBITOS OBJETO DO PARCELAMENTO

Poderão ser parcelados débitos apurados no Simples Nacional constituídos e exigíveis.

O débito pode ter sido constituído:

· pela RFB, Estado, DF ou Município por meio de lançamento fiscal;

pelo contribuinte, por meio:

· da DASN – débitos até o ano-calendário 2011;

· do PGDAS, débitos a partir de janeiro de 2012.

CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

Prazo: até 60 parcelas

Correção das parcelas pela SELIC

VEDAÇÕES

É vedada a concessão de novo parcelamento enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hipóteses de reparcelamento.

REPARCELAMENTO

No âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos até 2 (dois) reparcelamentos de débitos do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos.

A formalização de reparcelamento de débitos fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:

10% do total dos débitos consolidados; ou

20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

O reparcelamento para inclusão de débitos do ano-calendário 2011 (que ainda vão ser objeto de constituição por meio da DASN, até 31/03/2012):

· não contará para efeito do limite de 2 (dois) reparcelamentos;

· não estará sujeito ao recolhimento inicial acima descrito.

VALOR DAS PRESTAÇÕES

O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas.

No âmbito da RFB e da PGFN, o valor mínimo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), exceto quanto aos débitos de responsabilidade do MEI, quando o valor mínimo será estipulado em ato do órgão concessor.

O Estado, DF ou Município estabelecerá o valor mínimo nos parcelamentos de sua competência.

RESCISÃO

Implicará rescisão do parcelamento:

· a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou

· a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

NORMAS COMPLEMENTARES

A RFB, a PGFN, O Estado, Distrito Federal e Município poderão editar normas complementares relativas ao parcelamento, observando-se as disposições da Resolução CGSN nº 092.

DISPONIBILIZAÇÃO DO PARCELAMENTO PELA RFB

A RFB disponibilizará o pedido do parcelamento em seu âmbito, pela internet, em 2 de janeiro de 2012 para as Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte EPP.

Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN) – 21/11/2011

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