Comissão do Senado aprova projeto que susta novo ponto eletrônico

15/02/2012

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de portaria do Ministério do Trabalho que disciplina o registro de ponto eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.

O texto segue para análise da Comissão de Direitos Humanos do Senado antes de ser submetido ao plenário.

Pela portaria nº 1.510, de 2009, todas as empresas que já usam equipamento eletrônico para o registro da jornada de trabalho dos empregados devem adotar o novo sistema, que tem como novidade a memória protegida e a impressão de comprovantes do horário da entrada e saída dos funcionários.

O Ministério do Trabalho, no final do ano passado, adiou a entrada em vigor de parte da portaria que permite ao empregado a possibilidade de imprimir o comprovante de entrada e de saída do trabalho. A medida começa a valer a partir de abril para algumas empresas.

Desde a edição da portaria, em 2009, houve muitas divergências entre os setores sindicais e as confederações patronais. Para os sindicatos, a portaria vai evitar que os trabalhadores façam horas extras e não recebam por elas.

As entidades sindicais patronais argumentam que a adoção do ponto eletrônico impresso pode gerar altos custos, principalmente para as pequenas empresas, que teriam de comprar novos equipamentos ou adaptar os antigos.

O Ministério da Trabalho afirma que a regra está sendo adotada para evitar fraudes na marcação das horas trabalhadas. O controle eletrônico já é previsto pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), mas faltava uma regulamentação que impedisse alterações do registro de presença dos funcionários por meio de recursos tecnológicos.

Fonte: Folha.com

Aprovada proposta que iguala trabalho à distância ao realizado na empresa

25/11/2011

O Senado aprovou na última quarta-feira (23) o projeto de lei 102/07, que iguala o trabalho à distância ao realizado em ambiente corporativo. Se aprovada, a proposta, que segue agora para sanção presidencial, promete alterar não apenas o dia a dia do trabalhador, mas também favorecer a relação dele com seu superior.

De acordo com o relator da proposta, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o teletrabalho trará vantagens como o aumento da capacidade produtiva do empregado, bem como a redução de custos de logística para o empregador.

Teletrabalho

Lembrando que a medida, de autoria do ex-deputado Eduardo Valverde (1957-2011), trata especificamente do teletrabalho e não do trabalho em domicílio – ambos considerados diferentes tipos de trabalho à distância.

“O teletrabalho não se limita ao domicílio do empregado, sendo exercido total ou parcialmente fora da sede da empresa, de forma telemática, sempre onde a gestão de redes eletrônicas seja possível”, esclarece Buarque.

Segundo a Agência Senado, tal opinião também é mantida pelo autor da matéria em seu parecer. “O teletrabalho é realidade para muitos trabalhadores, que podem atuar sem que a distância e o desconhecimento do emissor da ordem de comando e supervisão, retire ou diminua a subordinação jurídica de tal relação de trabalho”, defende Valverde.

Trâmite

Examinada pela CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) e pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), a matéria obteve o parecer favorável dos relatores Cristovam Buarque (PDT-DF) e Casildo Maldaner (PMDB- SC).

Para Maldaner, a medida poderá contribuir para pacificar o debate sobre o tema, evitando disputas intermináveis nos tribunais que podem, inclusive, prejudicar os interesses do trabalhador.

Fonte: Infomoney – 25/11/2011

Aprovada Medida Provisória que desonera tributos para empresas

27/10/2011

O texto prevê desoneração da folha de pagamento dos setores de calçados, confecções, software, call centers, transporte coletivo urbano, couro, botões, ilhoses, colchetes e bolas infláveis

O governo conseguiu aprovar na quarta-feira (26), na Câmara, a medida provisória que desonera tributos para alguns setores da economia. A oposição tentou derrubar, mas acabou sendo derrotada e o governo conseguiu manter a autorização para que o Fundo de Investimento do FGTS possa financiar obras de infraestrutura ligadas à Copa de 2014 e às Olimpíadas de 2016.

O texto que agora será votado pelo Senado cria uma experiência-piloto de desoneração da folha de pagamento dos setores de calçados, confecções, software, call centers, transporte coletivo urbano, couro, botões, ilhoses, colchetes e bolas infláveis. O experimento vai até 2014, dois anos a mais do que a proposta original do governo, e substitui a contribuição patronal sobre os salários por uma alíquota sobre o faturamento das empresas, que varia de 1,5% a 2,5%.

Os setores têxtil e mobiliário foram excluídos da versão aprovada pelos deputados, a pedido de industriais das áreas. Na avaliação de entidades representativas, a ideia do governo resultaria em pagamento de mais imposto no fim das contas. Segundo a Associação Brasileira da Indústria do Mobiliário (Abimóvel), apenas duas empresas do setor recolheriam R$ 5 milhões anuais a mais se o setor fosse incluído na experiência.

Representantes da indústria e parlamentares tentaram negociar com o governo, mas não houve acordo para reduzir as alíquotas sobre o faturamento. Algumas empresas reclamam que pagariam mais porque já não utilizam tanta mão de obra como no passado.

O governo não se manifestou. No lançamento da política industrial, batizada de Plano Brasil Maior, a equipe econômica afirmou que a proposta foi discutida com os setores e que todos os participantes estariam satisfeitos. O plano inicial era desonerar têxteis, confecções, calçados, móveis e software.

Fonte: Gazeta do Povo – 27/10/2011

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