Simples Nacional – Universalização – Principais alterações

09/08/2014

Foi publicada no DOU de hoje, 08.08.2014, a Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, que altera a Lei Complementar nº 123/2006, e as Leis nºs 5.889/1973, 11.101/2005, 9.099/1995, 11.598/2007, 8.934/1994, 10.406/2002 e 8.666/1993, e dá outras providências.

Dentre as alterações, destacamos as principais:

- a criação do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) para gerir o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às ME e EPP e que ficará responsável por determinar a forma, a periodicidade e o prazo de entrega das declarações e do recolhimento das contribuições;

- a vedação do benefício de tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica, cujo os titulares ou sócios guardem com o contratante do serviço relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
- prevê que a ME ou EPP que exerça as seguintes atividades poderão optar pelo Simples Nacional:

1) Produção e comércio atacadista de refrigerantes, constituídas depois da regulamentação da LC nº 147/2014 por parte do CGSN, poderão optar pelo Simples Nacional ainda em 2014 e serão tributadas com base nos Anexos I ou II da LC 123/2006:

2) Constituídas depois da regulamentação da LC nº 147/2014 por parte do CGSN, poderão optar pelo Simples Nacional ainda em 2014:

 
- Fisioterapia, corretagem de seguros e serão tributadas pelo Anexo III da LC nº 123/2006;

- Serviços Advocatícios tributados com base no Anexo IV da LC nº 123/2006;

As empresas já existentes desses setores e aquelas que exerçam as demais atividades acima citadas poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 2015.

3) Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS), a partir de janeiro de 2015, tributada com base no Anexo III da LC nº 123/2006:

4) A partir de Janeiro de 2015, sendo tributadas com base no (novo) Anexo VI da LC nº 123/2006:

a. Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;
b. Medicina veterinária;
c. Odontologia;
d. Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite;
e. Serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação;
f. Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
g. Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
h. Perícia, leilão e avaliação;
i. Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
j. Jornalismo e publicidade;
k. Agenciamento, exceto de mão-de-obra;
l. Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006.

- a possibilidade de isenção ou redução do PIS/Pasep, Cofins e do ICMS para os produtores de produtos da cesta básica pela União, os Estados e o Distrito Federal por meio de Lei específica;

- o MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM);

- a adoção de identificação nacional única, que irá corresponder ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e substituirá as demais inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais;

- as multas referentes a falta de prestação, ou incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos mais favoráveis para o MEI, ME e EPP, serão reduzidas a partir de 1º.1.2016, em 90% para o MEI e 50% para ME e EPP;

- a impossibilidade de a escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente ser exigida da ME ou EPP optante pelo Simples, salvo se, cumulativamente, houver autorização específica do CGSN, que estabelecerá as condições para a obrigatoriedade e disponibilização por parte da administração tributária estipulante de aplicativo gratuito para uso da empresa optante;

- o valor devido mensalmente (recolhimento) será apurado mediante aplicação das alíquotas fixadas nos Anexos I a VI da Lei Complementar nº 123/2006, na forma do art. 18, caput e § 2º, na redação da Lei Complementar nº 147/2014, com efeitos a partir de 1º.01.2015.

- foi acrescentado o § 4º-A ao art. 18, dispondo que o contribuinte deverá segregar, também, as receitas:

a) decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação;
b) sobre as quais houve retenção do ISS na forma dos dispositivos citados no inciso II do referido parágrafo, ou seja, devido em valor fixo ao respectivo município;
c) sujeitas à tributação em valor fixo ou que tenham sido objeto de isenção ou redução do ISS ou do ICMS;
d) decorrentes da exportação, de mercadorias ou serviços, para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico; e
e) sobre as quais o ISS seja devido a município diverso do estabelecimento prestador, quando será recolhido no Simples Nacional.

- é vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal;

 
- a partir de 2015, o limite extra para que a EPP tenha incentivos para exportar passará a abranger mercadorias e serviços. Dessa forma, a empresa poderá auferir receita bruta anual de até R$ 7,2 milhões, sendo R$ 3,6 milhões no mercado interno e R$ 3,6 milhões em exportação de mercadorias e serviços; e

- poderá haver a baixa de empresas mesmo com pendências ou débitos tributários, a qualquer tempo. O pedido de baixa importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Fonte: CPA

Multa do FGTS pode acabar em 4 anos

09/08/2013

Proposta do governo para evitar a derrubada do veto ao projeto que acaba com a multa de 10% está sendo negociada com a base aliada

Para neutralizar a pressão de empresários e confederações patronais pelo fim imediato da multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em demissões sem justa causa, o Palácio do Planalto já negocia com líderes da base aliada no Congresso um plano B. A proposta é um novo projeto de lei complementar para escalonar a cobrança de forma a eliminá-la em quatro anos. A presidente Dilma Rousseff foi consultada e autorizou sua equipe a prosseguir no debate.

Criada em 2001 para cobrir um rombo decorrente de decisões judiciais sobre os planos econômicos Verão e Collor, a multa adicional irriga os cofres do governo com R$ 3 bilhões anualmente. Desde julho do ano passado, o objetivo que motivou a criação da cobrança foi atingido e o recurso deixou de ir para os cofres do FGTS, passando a servir, na prática, para inflar o superávit primário. O governo argumenta que a arrecadação extra permite manter investimentos do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

A Câmara aprovou no mês passado o fim da cobrançaapar-tir de i.° dejunho de 20i3. A presidente aproveitou o argumento da retroatividade e vetou integralmente a proposta. O tema, porém, tem forte apoio na base por interessar a grandes grupos empresariais, e o governo sabe que terá dificuldade de manter a decisão, principalmente diante das turbulências naba-se. Para derrubar o veto é necessário ter 257 votos na Câmara e 41 no Senado, o que os defensores do fim da cobrança acreditam conseguir.

A proposta de escalonamento évistacomoaúnicaformade convencer os aliados a não retirar de forma abrupta os recursos dos cofres federais. O governo já tentou vincular por lei os recursos ao programa Minha Casa, Minha Vida, mas não conseguiu sequer aprovar a urgência da proposta.

Aceita pelo Congresso a ideia de diluir o prejuízo, Dilma perderia menos de R$ 1 bilhão no próximo ano e deixaria o maior problema para seus sucessores. “Acho que tem viabilidade. Vamos tentar bater o martelo na semana que vem. Se conseguirmos um acordo, dá para manter o veto e votar um projeto rapidamente”, disse ao Estado um dos parlamentares que negocia com o Planalto.

“Sem negócio”. Um dos articuladores da derrota do governo na Câmara, o líder do PSD, Eduardo Sciarra (PR), diz não haver condições de aceitar a proposta. “Ouvi esse comentário de uma proposta nestes termos, mas com a gente não tem negócio. É uma questão conceitual, queremos o fim do imposto, que já cumpriu sua finalidade. Somos contra a alta carga tributária do País.”

Ele espera que o veto seja colocado em votação na sessão do Congresso convocadapelo presidente do Senado, Renan Ca-lheiros (PMDB-Al), para o dia 20 de agosto.

A demissão por justa causa já obriga os empresários a pagar uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS, que vai para o bolso do trabalhador. Numa tentativa de ajudar o governo, o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), propôs que o adicional de 10% seja mantido e crie uma poupança para ser sacada pelo trabalhador no momento da aposentadoria. A proposta, porém, não encontrou ressonância na Casa.

POLÊMICA

• FunçãoA multa adicional sobre o saldo do FGTS foi criada em 2001 para cobrir o rombo provocado pelas decisões judiciais sobre os planos econômicos Verão e Collor. Anualmente, essa multa deixa nos cofres públicos desse fundo R$ 3 bilhões.

• Contabilidade criativa

Desde julho do ano passado, o objetivo da criação da multa foi alcançado e esses recursos deixaram de ir para o FGTS, passando a servir, na prática, para engordar o superávit primário.

• Briga política

A presidente Dilma vetou a proposta aprovada pela Câmara no mês passado, que determinava o fim da cobrança da multa a partir de 1° de junho. Porém, pelo interesse que o tema desperta em grandes grupos empresariais, será difícil o governo manter a decisão de Dilma.


Fonte: Folha de S. Paulo

Nova regra protege sigilo das empresas

07/08/2013
Uma norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicada na semana passada no Diário Oficial da União alterou as regras para as empresas discriminarem na nota fiscal eletrônica o porcentual de componentes importados no produto final.
O Convênio ICMS 88/2013 também prorrogou para o dia 1º de outubro a obrigatoriedade de entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), uma obrigação acessória que veio na esteira da unificação da alíquota interestadual em 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos importados.
Pelas novas regras, o contribuinte não será mais obrigado a indicar na nota fiscal o porcentual correspondente ao valor da parcela importada.
Esse dado será informado apenas na FCI, que ficará em poder dos fiscos, sem violar o sigilo comercial das empresas.
Depósitos – Na semana passada, os cofres de 645 municípios paulistas receberam R$ 443,19 milhões em repasses do ICMS, feitos pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).
O valor depositado corresponde a 25% da arrecadação do imposto que, obrigatoriamente, é distribuído às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade. Em todo o mês de julho, os repasses no estado somam R$ 1,87 bilhão.
Os depósitos semanais são feitos até o segundo dia útil de cada semana, conforme a Lei Complementar nº 63.
Cidades – Os valores são distribuídos de acordo com o IPM de cada cidade. De acordo com dados do fisco paulista, nos sete primeiros meses do ano já foram depositados R$ 13,63 bilhões. No ano passado, foram R$ 21,45 bilhões, divididos em 52 depósitos realizados.
Dependendo do mês, as prefeituras podem receber até cinco vezes no mesmo período. As variações oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.
Pela Constituição Federal, em seu artigo 158, 25% do total arrecadado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pertence aos municípios brasileiros.
Fonte: Diário do Comércio

Dilma veta fim da multa adicional de 10% sobre FGTS em demissão

26/07/2013

A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que extinguiria a contribuição social adicional devida pelas empresas quando demitem trabalhadores sem justa causa. Em mensagem publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (25), ela justifica que o projeto é contrário ao interesse público porque reduziria em R$ 3 bilhões por ano a receita do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Instituída por uma lei complementar em junho de 2001, a contribuição, na prática, elevou a multa paga pelas empresas nas demissões sem justa causa. Elas pagavam 40%, e passaram a pagar 50% sobre o valor dos depósitos feitos na conta de FGTS do trabalhador demitido ao longo da duração do contrato de trabalho.

A pessoas demitidas continuaram a receber só os 40%. O adicional de 10% foi criado para ajudar a financiar os chamados créditos complementares do FGTS, cujo pagamento foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal, após anos de briga judicial entre governo e entidades sindicais.

Com esse reforço, a Caixa Econômica Federal, agente operadora do FGTS, conseguiu ressarcir aos trabalhadores que tinham saldo de FGTS na época a correção monetária expurgada pelos planos econômicos Verão (16,64%, em janeiro de 1989) e Collor I (44,8%, em abril de 1990).

Pagos os créditos, no entanto, a contribuição criada para financiá-los permaneceu. O Congresso então aprovou, no ano passado, projeto fixando prazo para sua extinção. A redação final, encaminhada para sanção este ano, previa que a contribuição só seria cobrada até 1 de junho de 2013.

A sanção do projeto aprovado pelo Congresso “levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FI-FGTS. Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS”, justificou a presidente Dilma em sua mensagem de veto .

Ela argumentou ainda que a proposta não foi acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e das devidas medidas para compensar esse impacto, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal nesses casos.

Fonte: Uol – 25/07/2013

São Paulo perdoa débitos de ICMS

08/07/2013

O governo do Estado de São Paulo decidiu perdoar os débitos de ICMS por descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste Sinief nº 19, de 2012, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A norma, que regulamentou a Resolução nº 13, de 2012, do Senado, exigia a indicação do valor de mercadoria importada na nota fiscal eletrônica e a entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI).

O perdão está previsto no Decreto nº 59.339, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. A norma adapta a legislação paulista ao Convênio ICMS do Confaz nº 38, que desobrigou o contribuinte de discriminar o valor de importado na nota fiscal. O preenchimento da FCI foi mantido, mas sua entrega foi postergada para 1º de agosto.

Os Estados estabeleceram diferentes penalidades para o descumprimento das obrigações acessórias impostas pelo Ajuste Sinief nº 19. No Ceará, por exemplo, a multa é de R$ 600 por nota. Em São Paulo, é de 1% do valor da operação. O percentual, porém, pode ser maior – alcançar 50% – se for constatado dolo (intenção) e a nota for considerada inidônea.

Para o advogado Thiago Garbelotti, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, o perdão paulista é importante porque abrange todas as empresas, com ou sem autuação fiscal. “Se no futuro a empresa for autuada pelo Fisco paulista, estará protegida pelo decreto. Temos casos de clientes dos setores de autopeças e eletrodomésticos que foram autuados.”

A expectativa agora é de que os outros Estados sigam o mesmo caminho. “Por enquanto, não temos notícia de norma semelhante de outros governos. Eles estão autorizados pelo Confaz, mas não são obrigados a fazer isso”, dizGarbelotti. “Por enquanto, para quem discute essa questão em outro Estado, continua a briga.”

Com a entrada em vigor da Resolução nº 13, que instituiu a alíquota única de 4% para as operações interestaduais com mercadorias do exterior ou com mais de 40% de conteúdo importado, e a polêmica gerada pelas obrigações acessórias impostas por sua regulamentação, foi editado o Ajus


Fonte: Valor Econômico – 05/07/2013

Receita libera consultas ao 2º lote do IR 2013 nesta segunda-feira

08/07/2013

Lote multiexercício inclui mais de 1,1 milhão de contribuintes.

Ao todo, serão pagos R$ 1,4 bilhão; valores serão depositados no dia 15.

A Receita Federal libera nesta segunda-feira (8), a partir das 9h, as consultas ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2013, ano-base 2012.

O lote multiexercício também inclui restituições do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos exercícios 2013, 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.

Ao todo, será pago R$ 1,4 bilhão para um total de 1.113.668 contribuintes. Os valores serão depositados no dia 15 de julho.

Para o exercício de 2013, serão creditadas restituições para um total de 1.079.564 contribuintes, totalizando R$ 1,3 bilhão já acrescidos da taxa Selic de 2,21 % (maio de 2013 a julho de 2013).

Assim que abertas, as consultas poderão ser feitas por meio do site da Receita, pelo telefone 146 (opção 3) ou via aplicativo para dispositivos móveis (smartphones e tablets). Ao todo, são sete lotes de restituição, entre junho e dezembro.

Ordem de recebimento

A Receita estima que o volume de restituições que deverá ser pago em 2013 seja semelhante ao do ano passado: cerca de R$ 12 bilhões. Pessoas com mais de 65 anos terão prioridade para receber a restituição do imposto, não importando a forma como a declaração foi feita, assim como deficientes físicos e portadores de doença grave.

Na sequência, deverão ser liberadas as restituições segundo a ordem de envio da declaração à Receita. O órgão lembra que, em qualquer uma das situações, é necessário que não haja pendências, irregularidades, erros ou omissões. Na ocorrência de algum destes casos, a declaração é retida na malha fina para verificação.

Neste ano, foram recebidas 26 milhões de declarações do Imposto de Renda dentro do prazo regulamentar, ou seja, entre o início de março e o final do mês de abril.

Processo de autorregularização

O Fisco lembra que os contribuintes já podem saber se há inconsistências em suas declarações do Imposto de Renda deste ano e se, por isso, caíram na malha fina do Leão, ou seja, se tiveram seu IR retido para verificações.

Essas informações estão disponíveis por meio do extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2013, disponível no portal e-CAC da Receita Federal. Para acessar é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada. Veja o passo a passo do extrato do IR.

De acordo com a Receita Federal, o acesso ao extrato, por parte dos contribuintes, também permite conferir se as cotas do IRPF estão sendo quitadas corretamente; solicitar, alterar ou cancelar débito automático das quotas, além de identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, entre outros serviços.

Fonte: G1.com.br – 08/07/2013

Câmara aprova projeto que extingue multa de 10% do FGTS

04/07/2013

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, projeto que extingue a contribuição social de 10% sobre o saldo total do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que é paga pelos empregadores no caso de demissões de trabalhadores sem justa causa. Foram 315 votos favoráveis, 95 contrários e 1 abstenção. O projeto segue agora à sanção presidencial.

De autoria do Senado, o texto estabelece a data de 1º de junho deste ano como limite para o recolhimento da contribuição pelos empregadores. Como os deputados aprovaram o texto sem qualquer alteração, a proposta segue para a sanção presidencial. Encaminharam contrários à aprovação o PT, PCdoB e PSOL, os demais partidos votaram pela aprovação da proposta. O PP liberou sua bancada para a votação.

A contribuição foi instituída em 2001 com o objetivo de prover o FGTS de recursos em função das decisões judiciais que obrigaram o fundo a compensar as perdas nas contas individuais dos trabalhadores derivadas dos expurgos na correção monetária feitas pelos planos Verão e Collor, entre dezembro de 1988 a maio de 1990. Segundo dados da CNI (Confederação Nacional da Indústria), de 2001 até hoje foram arrecadados R$ 42 bilhões.

Com a instituição dos 10% a mais na multa em 2001, os empregadores passaram a recolher 50% do saldo do FGTS, nos casos de dispensa imotivada. No entanto, os trabalhadores só podem sacar 40%, já que os 10% se destinavam a cobrir déficits no FGTS.

Fonte: Uol – 03/07/2013

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