Alterada disposição sobre o arquivamento de execuções de débitos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

23/04/2012

Foi alterado o art. 2º da Portaria MF nº 75/2012, dispondo que o Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos para com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00, desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.

(Portaria MF nº 130/2012 – DOU 1 de 23.04.2012)

Fonte: IOB Online

Tabela com os códigos da TIPI beneficiados com a substituição da contribuição previdenciária foi retificada

23/04/2012

A Medida Provisória nº 563/2012 sofreu retificação para, entre outras disposições, alterar o anexo à Lei nº 12.546/2011, o qual divulgou os códigos dos produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), cujas empresas fabricantes terão a contribuição previdenciária básica substituída pela contribuição sobre a receita bruta.

(Medida Provisória nº 563/2012 – DOU 1 de 04.04.2012, retificada no de 23.04.2012)

Fonte: IOB Online

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